ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0691/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.733.943,52 (dois milhões e setecentos e trinta e três mil e novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.733.943,52 (dois milhões e setecentos e trinta e três mil e novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) com o objetivo de incluir ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:

 

ACRÉSCIMO

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO

AÇÃO

INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” (44430006)

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

R$ 537.799,19

AÇÃO

INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 24460002)

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

R$ 298.435,48

AÇÃO

INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 42760001)

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

R$ 273.250,83

AÇÃO

INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 71210006) 100

Elemento de despesa

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 101.943,30

 

 

Fonte de recurso: 26003120 - Transferências decorrentes de emendas parlamentares de bancada

da

União

 

AÇÃO

INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 71210006) 290

Elemento de

despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26003120 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

R$ 150.523,27

Elemento de

despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26003120 - Transferências decorrentes de emendas parlamentares de bancada

 

da

 

União

R$ 145.000,00

AÇÃO

INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 60060003) 200

Elemento de

despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26003130 - Transferências decorrentes de emendas parlamentares de comissão

 

da

 

União

R$ 203.335,98

AÇÃO

INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 60060003) 100

Elemento de

despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26003130 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão

R$ 101.555,26

AÇÃO

INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA 124

Elemento de

despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26003110 - Transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

da

 

União

R$ 136.122,12

AÇÃO

INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA 300

Elemento de

despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26003110 - Transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

da

 

União

R$ 9.888,18

AÇÃO

INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA 250

Elemento de

despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

R$ 46.019,63

Sub Total R$ ............................................................

R$ 2.003.873,24

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO

AÇÃO

INCREMENTO TEMPORÁRIO ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE “MAC” (

6676111)

Elemento de

despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26003130 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão

R$ 224.994,33

AÇÃO

INCREMENTO TEMPORÁRIO ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE “MAC” (

6676111)

Elemento de

despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

R$ 410.109,51

Elemento de

despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

R$ 94.966,44

Sub Total R$ ............................................................

R$ 730.070,28

 

 

Total R$ ..................................................

R$ 2.733.943,52

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de SUPERÁVIT, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de janeiro de 2026.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:DC832E63