ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 389/2023, DE MAIO DE 2023

A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E OFICIAL DO MUNICIPIO DE VENHA-VER NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EVENTOS DE CARÁTER OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições,FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade do ensino do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional e do Município de Venha-Ver, em todos os estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2° Fica instituída a obrigatoriedade a execução do Hino Oficial do Município de Venha-Ver, nas escolas da rede Pública Municipal conforme os incisos seguintes:

I — Uma vez por semana, no início das aulas de cada turno;

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam responsáveis para o efetivo cumprimento do disposto no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, as Diretoras, Coordenadores (as), Professoras e professores.

 

Art. 3° Nos estabelecimentos de ensino da rede estadual e particular do Município fica facultada a sua execução.

 

Art. 4° Fica instituída obrigatoriedade da execução e canto do Hino Nacional e do Município de Venha-Ver em todas as manifestações de sentimento cívico, patriótico, de caráter oficial ou particular, após a execução do Hino Nacional Brasileiro.

 

Art. 5° Quando o Hino Oficial do Município de Venha-Ver for executado em cerimônia realizada em ambiente aberto, sem o hasteamento da Bandeira de Venha-Ver, todos voltar-se-ão em direção de onde vir a música.

 

Art. 6° A execução do Hino Oficial do Município de Venha-Ver, poderá ser executado por orquestra, banda, coral, musico ou mecanicamente, desde que não sejam deformadas suas características.

 

Art. 7° Caberá ao Poder executivo providenciar a publicação da letra e música do Hino Oficial do Município de Venha-Ver.

 

Art.8° As escolas que não possuírem os pilares para o hasteamento das bandeiras poderão convidar três alunos ou professores para segurarem cada uma das bandeiras durante a execução dos hinos.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 07 de junho de 2023.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 07 de junho de 2023, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito do Município de Venha-Ver


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:DC87323A