ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 389/2023, DE MAIO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições,FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade do ensino do canto e da interpretação da letra do Hino Nacional e do Município de Venha-Ver, em todos os estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2° Fica instituída a obrigatoriedade a execução do Hino Oficial do Município de Venha-Ver, nas escolas da rede Pública Municipal conforme os incisos seguintes:
I — Uma vez por semana, no início das aulas de cada turno;
PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam responsáveis para o efetivo cumprimento do disposto no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, as Diretoras, Coordenadores (as), Professoras e professores.
Art. 3° Nos estabelecimentos de ensino da rede estadual e particular do Município fica facultada a sua execução.
Art. 4° Fica instituída obrigatoriedade da execução e canto do Hino Nacional e do Município de Venha-Ver em todas as manifestações de sentimento cívico, patriótico, de caráter oficial ou particular, após a execução do Hino Nacional Brasileiro.
Art. 5° Quando o Hino Oficial do Município de Venha-Ver for executado em cerimônia realizada em ambiente aberto, sem o hasteamento da Bandeira de Venha-Ver, todos voltar-se-ão em direção de onde vir a música.
Art. 6° A execução do Hino Oficial do Município de Venha-Ver, poderá ser executado por orquestra, banda, coral, musico ou mecanicamente, desde que não sejam deformadas suas características.
Art. 7° Caberá ao Poder executivo providenciar a publicação da letra e música do Hino Oficial do Município de Venha-Ver.
Art.8° As escolas que não possuírem os pilares para o hasteamento das bandeiras poderão convidar três alunos ou professores para segurarem cada uma das bandeiras durante a execução dos hinos.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, 07 de junho de 2023.
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 07 de junho de 2023, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito do Município de Venha-Ver
Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:DC87323A