ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 812 DE 11 DE JUNHO DE 2003
Declara pequeno valor para efeito de pagamento pela Fazenda Municipal, dispõe sobre a intervenção do Município nas causas em que figurar como autor ou réu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) como pequeno valor para efeito de pagamento pelo município de Cruzeta em causas judiciais, nos termos do artigo 100, § 4º. da Constituição Federal.
Art. 2º - O prefeito Municipal poderá autorizar a realização de acordos, homologáveis pelo Juízo, ou, já em curso judicial, nas ações em que o Poder Executivo Municipal é autor ou réu, nas causas de valor até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de trinta.
Parágrafo único. Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado no caput, o acordo ou transação, promoverá o Prefeito municipal, procedimento administrativo interno justificativo a fim de motivar a conciliação proposta.
Art. 3º - Os pagamentos devidos pela Fazenda Publica Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.
Parágrafo único. É assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios judiciários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 11 de junho de 2003.
GERALDO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
GERALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR
Secretário Mun. de Administração
VITÓRIA DA COSTA CARLOS ARAÚJO
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:DC8A0A5C