ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2021.

 

REGOVA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica revogada Lei Complementar nº. 017, de 10 de julho de 2020.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Portalegre/RN, 27 de abril de 2021.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:DC94BCF7