ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO A LEI Nº 0269/2016

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017

Consolidado

PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE

RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

RECEITA PREVISTA

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)

 

Receitas de impostos

 

1112.02.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana

15.000,00

1112.04.31.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho

17.000,00

1112.04.34.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos

45.500,00

1112.08.00.00.00

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

2.500,00

1113.05.01.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

33.580,00

1911.38.00.00.00

Multas e Juros de Mora do IPTU

3.000,00

1931.11.00.00.00

Receita da Dívida Ativa do I.P.T.U.

15.000,00

Receitas de transferências legais e constitucionais

 

Transf. destinadas à formação do FUNDEB (II) (rec. retif.)

2.498.497,12

Demais transferências constitucionais e legais

 

1721.01.02.00.00

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

10.800.000,00

1721.01.05.00.00

Cota Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

510,00

1722.01.01.00.00

Cota Parte do ICMS

1.612.875,60

1722.01.02.00.00

Cota Parte do IPVA

75.000,00

1722.01.04.00.00

Cota Parte do IPI - Municípios

1.600,00

1724.99.00.00.00

Outras Transferências Multigovernamentais

200.000,00

9517.21.01.02.01

Dedução de Receita do FPM - FUNDEB

-2.160.000,00

9517.21.01.05.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB ITR

-102,00

9517.21.36.00.00

Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB ICMS Deson. Lei 87/96

-500,00

9517.22.01.01.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS

-322.575,12

9517.22.01.02.00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA

-15.000,00

9517.22.01.04.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Municípios

-320,00

TOTAL DE RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)

12.821.565,60

RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)

 

Transferências multigovernamentais

 

Transferências de recursos do FUNDEB (IV)

 

1724.01.00.00.00

Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB

1.880.700,00

Complementação da União ao FUNDEB

 

1724.02.00.00.00

Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB

100.000,00

Demais receitas vinculadas ao ensino

 

1325.01.02.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB

9.200,00

1325.01.05.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - MDE

16.000,00

1721.35.01.00.00

Transferências do Salário Educação

130.000,00

1721.35.02.00.00

Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar PDDE

5.000,00

1721.35.03.00.00

Transfer. Direta do FNDE Prog. Nacional Alimentação Escolar PNAE

160.000,00

1721.35.04.00.00

Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar PNATE

50.000,00

1721.35.99.00.00

Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação FNDE

300.000,00

TOTAL DE RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)

2.650.900,00

TOTAL DAS RECEITAS (V) = (I + III - II )

12.973.968,48

DESPESA COM ENSINO POR VINCULAÇÃO

DESPESA FIXADA

VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS

 

Despesas com ensino fundamental (VI)

1.722.119,28

Despesas com educação infantil em creches e pré escolas (VII)

567.720,00

VINCULADAS AO FUNDEB, NO ENSINO FUNDAMENTAL (VIII)

 

Pagamentos dos profissionais do magistério no ens.fund. (IX)

1.868.190,00

Outras despesas no ensino fundamental

188.910,00

VINCULADAS A OUTRAS FONTES DE RECURSOS

 

Despesa fixada na função '12', que não conta como gasto na educaçã

1.859.500,00

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (X)

6.206.439,28

[Se II > IV ] = PERDA NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (XI)

617.797,12

[Se II < IV ] = GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

0,00

DEDUÇÕES DA DESPESA

VALOR FIXADO

PARCELA DO GANHO /COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB APLICADA NO EXERCÍCIO (XII)

0,00

TOTAL DE DEDUÇÃO DE DESPESA (XV)

0,00

TOTAL DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (XVI)= (VI+VII+VIII+XI) - XV

4.964.736,40

TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES

%

MíNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ( XVI / I )

38,72

MíNIMO DE 60% DAS DESPESAS COM MDE NO ENSINO FUNDAMENTAL [ (VI+VIII+XI) - (XII) ] / ( I x 0,25 )

137,18

MíNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL ( IX / VIII )

90,82


Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
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