ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.176/2022

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 04 de Agosto de 2022

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 344.900,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e novecentos reais), e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2022.

 

Parágrafo Único. Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme Anexo Único a presente Lei.

 

Artigo 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação das transferências de recursos da União.

 

Artigo 3º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 1º e 2º, desta Lei.

 

Artigo 4º. Fica modificada a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta lei.

 

Artigo 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta Lei.

 

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 20 de maio de 2022.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 04 de agosto de 2022.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA -

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA -

Segundo Secretário

 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:DCCC670C