ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 191202/2025
Dispensa de Licitação n.º 191202/2025
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 191202/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Prestação de serviço técnico especializado à Secretaria Municipal de Saúde do qual consiste na implantação do sistema e-SUS no município de Encanto/RN, incluindo a capacitação de todas as equipes da Atenção Primária à Saúde, bem como o acompanhamento da produção e da alimentação do sistema. pelo valor de R$ 2.230,00 (dois mil e duzentos e trinta reais), em favor da empresa JOSE EDSON DO NASCIMENTO ALVES
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 19 de dezembro de 2025
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º
191202/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19120002/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 191202/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: JOSE EDSON DO NASCIMENTO ALVES
OBJETO: Prestação de serviço técnico especializado à Secretaria Municipal de Saúde do qual consiste na implantação do sistema e-SUS no município de Encanto/RN, incluindo a capacitação de todas as equipes da Atenção Primária à Saúde, bem como o acompanhamento da produção e da alimentação do sistema.
VALOR TOTAL: R$ 2.230,00 (dois mil e duzentos e trinta reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 19 de dezembro de 2025
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:DCCD7405