ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 574/2024
EMENTA: Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2025, e dá outras providências.
A PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar nº 101/2000 (artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
Das Definições
Artigo 2º - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPÍTULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Artigo 3º - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2025 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior aos das receitas previstas.
Artigo 4º - A avaliação dos resultados dos programas será realizada a cada semestre, quando teremos como ponto inicial de análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Artigo 5º - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2025 será composta das seguintes peças:
I. projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
II. anexos, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 212);
c) recursos destinados à promoção da assistência social, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
f) despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
g) receitas e despesas por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores, bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios seguintes;
i) despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica, sub-categoria e elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e sub-programas;
l) despesas por órgãos e funções;
m) despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
n) despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
o) recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
p) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, e outros Fundos; e
q) especificação da legislação da receita.
§1º - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de maio de 2023, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2025 e as disposições da presente Lei.
§2º - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o "déficit" ou "superávit" corrente, conforme for o caso.
§3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária para 2025, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do projeto de Lei das Diretrizes orçamentárias para 2025 à Câmara Municipal.
Artigo 6º - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2025, também conterão autorizações para abertura de créditos adicionais em trinta por cento da despesa geral, cujo ato será gerado pelo Setor de Contabilidade do ente, o que será submetido ao Secretário Municipal da pasta encarregada pela atividade contábil.
Artigo 7º - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta.
Artigo 8º - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3º, II, "a", "b", "c", e Parágrafo 4º), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Artigo 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Artigo 10 - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Transferências de Capital
d) Amortização da Dívida Interna
§1º - A classificação a que se refere este artigo correspondente aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.
§2º - As categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964 (artigo 8º, Parágrafo 2º, e no Anexo V).
§3º - As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencados no Anexo I a esta Lei.
§4º - As despesas de capital programadas para 2025 estão elencadas no Anexo II a esta Lei.
§5º - A Lei Orçamentária Anual para 2025 poderá contemplar despesas de capital não contida no Anexo II desta Lei, contanto que elas sejam voltadas a serviços essenciais, como educação, à assistência social, à saúde, à agricultura, à pesca e à infraestrutura urbana.
Artigo 11 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.
Artigo 12 - Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a cinco por cento da Receita Corrente Líquida.
CAPITULO IV
Das Receitas
Artigo 13 - A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos. 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas até o mês de dezembro de 2022.
§1º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2025 serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
I. efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II. variações de índices de preços;
III. crescimento econômico; e
IV. evolução da receita nos últimos três anos.
§2º - A estimativa da receita por parte de Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos da Lei Federal Complementar n º 101/2000.
Artigo 14 - Não será permitida no exercício de 2025 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos.
CAPÍTULO V
Das Despesas
Seção I
Das Despesas com Pessoal
Artigo 15 - Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar nº 101/2000, e compreendem:
a) o gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos,
b) a valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor,
c) a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais,
d) o aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão,
e) a realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal, e
f) o recrutamento e a administração de estagiários para desenvolverem atividades nas diversas áreas da administração municipal.
Artigo 16 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais; e no semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.
§1º - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
§2º - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1º deste artigo.
Artigo 17 – Fica autorizada a revisão da remuneração dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Artigo 18 - Fica autorizada a realização de concurso público, para preenchimento de vagas na Administração Municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais; e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame, obedecendo sua ordem de classificação e as especificações contidas nas regras editalícias.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Artigo 19 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, combinada com a Emenda Constitucional nº 58/2009.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Artigo 20 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à isenção de licitação na contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Seção IV
Das Despesas com Convênios
Artigo 21 - O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida a cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
I. sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;
II. a meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no plano plurianual de investimentos;
III. seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;
IV. possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
V. sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.
Seção V
Das Despesas com Novos Projetos
Artigo 22 - O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas as despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses as Instituições Públicas e Privadas
Artigo 23 – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2025, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários à instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência as disposições da Lei Federal Complementar nº 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:
I. que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de esportes, de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas nos órgãos competentes;
II. que possua lei específica para autorização da subvenção;
III. que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da prefeitura, na conformidade do Parágrafo Único, do artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98;
IV. que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V. que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de constituição, até 31 de dezembro de 2023;
VI. que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município, a Fazenda Estadual e a Fazenda Federal; e
VII. não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Do Convênio com a Segurança Pública e Outras áreas essenciais
Artigo 24 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o Ente Municipal o órgão beneficiado pela ação e/ou pelos possíveis repasses financeiros conveniados, visando o reforço da segurança pública.
Parágrafo Único. Também fica autorizada, a celebração de outros convênios e/ou parcerias, com outros órgãos públicos, visando ações em áreas essenciais da estrutura pública, tais como: educação, saúde, assistência social e agricultura.
CAPÍTULO VIII
Dos Créditos Adicionais
Artigo 25 - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes do excesso de arrecadação;
III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Artigo 26 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos especiais conterão, no que couber, as informações necessárias para esclarecimentos dos dados orçamentários pleiteados.
Artigo 27 - As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Artigo 28 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, de Constituição Federal.
Artigo 29 - O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá receber e despachar com a Chefia do Gabinete do Prefeito, os pedidos de abertura de novos créditos adicionais, em até 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.
CAPÍTULO IX
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Artigo 30 - O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais anualmente.
Parágrafo Único – Em consonância com o posicionamento da Secretaria do Tesouro Nacional/STN, o ente poderá promover atualização das metas fiscais ora previstas nesta Lei, no momento da elaboração do Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2025, como uma medida a reduzir o grau de incerteza das projeções de receitas anuais.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Artigo 31 - Se verificado ao final do semestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no “caput”, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Artigo 32 - Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO X
Das Vedações
Artigo 33 - Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Artigo 34 - É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único – Além da vedação definida no “caput”, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – atividades e propagandas político-partidárias;
II – objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;
III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XI
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da Dívida Fundada Interna
SUB-SEÇÃO I
Dos Precatórios
Artigo 35 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2025, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2023, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2025, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).
SUB-SEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Artigo 36 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da dívida fundada interna.
CAPITULO XI
Do Plano Plurianual
Artigo 37 - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2025, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Artigo 38 - Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2025.
Artigo 39 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir novos projetos na Lei Municipal que trata do Plano Plurianual de Investimentos, para o quadriênio 2022/2025.
Artigo 40 – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para 2025, constantes no Plano Plurianual de Investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover por decreto, as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPITULO XII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 41 - A proposta orçamentária para o exercício de 2025 será entregue ao Poder Legislativo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no "caput", o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2023.
Artigo 42 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2025, será entregue ao Poder Executivo até 01 de agosto de 2023, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Artigo 43 - Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2025, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2024, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Artigo 44 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I. Poder Executivo, nos links do sitio oficial do município, ou até 1º de julho de 2023, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II. Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Artigo 45 - A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Artigo 46 - Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2024, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
a) pessoal e encargos sociais,
b) pagamento do serviço da dívida,
c) projetos e execuções no ano de 2024 e que perdurem até 2025, ou mais,
d) pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais; e
e) despesas de natureza essencial ao bom funcionamento da estrutura pública municipal.
Artigo 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, 20 de dezembro de 2024.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I - ELENCO DE AÇÕES DE CUSTEIO A SEREM PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
1.1. NA ÁREA ADMINISTRATIVA
MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DA CÂMARA
MANUT. DAS ATIV DA SEC MUN DE ADMIN E PLANEJAMENTO;
AÇÕES DE GESTÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL;
PUBLICIDADE DE MARKETING;
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;
TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL;
PRECATÓRIOS E ACORDOS JUDICIAIS;
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA – INSS;
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA INTERNA;
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC MUN DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO;
INSTAL. DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO POR RADIO;
WORKSHOP DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO DA GESTÃO;
GESTÃO 100% DIGITAL;
FARDAMENTO PARA OS SERVIDORES;
CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CUIDANDO DO SERVIDOR;
MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL;
MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL;
MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL;
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES;
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO;
1.2 NAS ÁREAS DE MEIO AMBIENTE
IMPLANTAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL;
ARBORIZAÇÃO DE VIAS E PRAÇAS;
FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE DUNAS, MANGUES E HABITAT AMEAÇADOS;
PROMOÇÃO DE EVENTOS AMBIENTAIS;
COLETA DE LIXO URBANO E RURAL;
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SOLÍDOS;
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
MANUT. DAS ATIV. SEC. MUN. DE MEIO AMB.;
1.3. NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
MANUTENÇÃO DO PNATE;
MANUTENÇÃO DO PNAE;
MANUTENÇÃO DO PDDE;
MANUTENÇÃO DO QSE;
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR;
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70%;
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL;
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL;
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO;
APOIO A MERENDA ESCOLAR;
ALFABETIZAÇÃO E INCENTIVO DE JOVENS E ADULTOS;
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO E.J.A;
MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL;
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA;
PLANO DE MANUT PREVENTIVAS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR;
EVENTOS E PROMOÇÕES CULTURAIS;
CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CENTRO DE CULTURA;
MANUTENÇÃO DO PETERN;
MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA;
AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO;
IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE LEITURAS;
FESTIVAL LITERARIO;
FESTIVAL DE MÚSICA;
FESTIVAL DE CULTURA POPULAR;
PROGRAMA TECNOLOGIA NA ESCOLA;
PLATAFORMA DIGITAL (SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL);
CRIAÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DE GALINHOS;
MANUT. DE BARCO P/ TRANSP. ESCOLAR;
1.4. NA ÁREA DE AGRICULTIURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
PROGRAMA CORTE TERRA;
PROGRAMA DE DOAÇÃO DE VACINAS;
PROGRAMA DE APOIO A GARANTIA SAFRA;
MANUTENÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR CARRO PIPA;
MANUTENÇÃO DE POÇOS, CAIXA D’ÁGUA E DESANILISADORES;
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE AGRICULT., ABASTECIMENTO E DESENVOLV. RURAL;
1.5. NAS ÁREAS DE TURISMO E EVENTOS
PROMOÇÃO DE FESTAS POPULARES
FESTIVAL GASTRONOMICO;
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AOS CHARRETEIROS;
IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS;
REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DE TODA A ORLA DO MUNICÍPIO;
CRIAÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL;
1.6. NA ÁREA DE PESCA
APOIO AOS PESCADORES ARTESANAIS ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE MATERIAL;
PROG. DE APOIO E INCENTIVO A MARICULTURA;
APOIO AOS PESCADORES ARTESANAIS ATRAVÉS DE AJUDA FINANCEIRA;
MANUT. DA SEC. DE PESCA E AQUICULTURA;
INCENTIVO A PSICULTURA;
1.7. NA ÁREA DO ESPORTE E LAZER
APOIO AOS ATLETAS AMADORES E PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO;
MANUTENÇÃO DAS ATIV ESPORTIVAS, TURISMO E EVENTOS;
MANUTENÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA;
1.8. NA ÁREA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNIC. DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS;
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
II. ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA.
2.1 – NA ÁREA DA SAÚDE
PROGRAMA DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR;
MANUTENÇÃO DO PSF;
MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL;
PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA – CAPTAÇÃO PONDERADA – PAB;
PROG. DE ASSITENCIA A FARMACIA BASICA;
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA;
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL;
PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE;
PROGRAMA DE SAÚDE EM ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE – MAC;
REALIZAÇÃO DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO;
CONTROLE DO COMBATE A DIABETES;
MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS;
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QLFAR;
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN);
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PRÓTESES DENTÁRIAS;
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OUTROS MUNICÍPIOS;
MANUTENÇÃO DO COMBATE AS ENDEMIAS;
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA;
PROGRAMA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO;
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR (PPI – GOVERNO FEDERAL);
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE);
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS);
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO E PROGRAMA INFORMATIZA APS;
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCPLINAR DE SAÚDE;
MANUTENÇÃO DA UNIDADE INTEGRADA;
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;
2.2 – NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
APOIO GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PORGRAMA BOLSA FAMÍLIA;
APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS;
APOIO GESTÃO E AOS SERVIÇOS DE VIGILANCIA SOCIAL NO AMBITO DO SUAS;
PACTUAÇÃO DE CONVENIOS PARA A OFERTA DE SERVIÇOS DE PSEMC;
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE TRAB, HABIT. E ASSISNTÊNCIA SOCIAL;
MANUT. DAS ATIVID. DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES;
IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIEITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
PROG. DE ASSIST. SOCIAL ATRAVES DA LEI DE DOAÇÕES;
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS;
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;
CONCESSÃO DE OFERTA DE BENEFICIO EVENTUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL;
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA;
MANUTENÇÃO DO ACESSUAS TRABALHO;
MANUTENÇÃO DO CRAS;
MANUTENÇÃO DO SCFV;
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRUIÇÃO DE OVOS DE CHOCOLATE NA PÁSCOA;
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRUIÇÃO DE PEIXE NA SEMANA SANTA;
IMPLANTAÇÃO E MANUT. DO PROGRAMA RELACIONADO AO TRABALHO E RENDA;
ANEXO II - DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO
I – ORÇAMENTO FISCAL NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO:
1.1. NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ALMOXARIFADO;
CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO PODER EXECUTIVO;
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO;
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA;
1.2 . NAS ÁREAS DO MEIO AMBIENTE
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA COLETA DE LIXO;
1.3 - NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSTR., AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS;
AQUISIÇÃO E MANUT. DE PARQUES INFANTIL;
CONST., REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE CRECHE;
CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL;
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL;
AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR;
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA CRECHE NA SEDE DO MUNICÍPIO;
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO BÁSICA;
1.4 - NAS ÁREAS DE TURISMO E EVENTOS
SINALIZAÇÃO TURÍSTICA DOS APARELHOS E POTENCIAIS ENCONTRADOS NO MUNICÍPIO;
SINALIZAÇÃO DAS RUAS.
1.5 - NAS ÁREAS DOS TRANSPORTES
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS;
1.6 – NA ÁREA DE PESCA
CONSTRUÇÃO DE GALPÃO E REFORMA DA SEDE DOS PESCADORES;
1.7 – NA ÁREA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS;
PERFURAÇÃO DE POÇOS;
REORGANIZAÇÃO DO CURRAL MUNICIPAL
1.8 – NAS ÁREAS DO ESPORTE E LAZER
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO;
CONSTRUÇÃO DE ARENA BEACH SOCCER;
1.9 – NAS ÁREAS DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS;
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO;
AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA;
CONST., AMPLIAÇÃO, REF. E MANUT. DO TERMINAL DE EMBAR. E DESEMBARQUE DE PASSAG. E ESTACIONAMENTOS;
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO;
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA PÚBLICA;
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO ASSENTAMENTO PIRANGI;
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS;
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DESSANILIZAÇÃO DE ÁGUA COM REDE DE ABASTECIMENTO;
REFORMA DA AVENIDA PRINCIPAL E DA ORLA DO RIO ARATUÁ;
CONTRUÇAO DE UMA PRAÇA NO ASSENTAMENTO PIRANGI;
REFORMA DA PRAÇA DOS TRÊS ´PODERES;
REFORMA DA PRAÇA DOS PESCADORES;
CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA GALOS;
REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO PRATAGIL;
CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO;
IMPLANTAR GALINHOS 100% SUSTENTÁVEL (ENERGIA SOLAR);
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2.1 - NA ÁREA DA SAÚDE
CONST. AMPLIANÇÃO E REFORMA DE UNIDADE
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITARIO
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE UM MICROÔNIBUS PARA SAÚDE;
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CLÍNICA LOURIVAL ALVES PEREIRA;
AQUISIÇÃO DE QUADRICICLOS PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE;
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS;
IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO;
2.2 - NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
AQUISIÇÃO DE VEICULOS;
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
CONST. AMPL. E REF. DE CASAS POPULARES NA ZONA RURAL;
CONST., AMPL. E REFORMA DE CASA POPULARES NA ZONA URBANA;
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL;
CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES SOCIO ASSISTENCIAIS (CRAS E SCFV);
CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES HABITACIONAIS;
REESTRUTURAÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE DO CRAS;
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA EM GALOS;
ANEXO II – ANEXO DOS RISCOS FISCAIS
|
ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
|
|
Demandas Judiciais |
496.531,93 |
Parcelamento de precatórios |
496.531,93 |
|
|
|
Dívidas em Processo de Reconhecimento |
|
|
|
|
|
|
Avais e Garantias Concedidas |
|
|
|
|
|
|
Assunção de Passivos |
|
|
|
|
|
|
Assistências Diversas |
|
|
|
|
|
|
Outros Passivos Contingentes |
|
|
|
|
|
|
SUBTOTAL |
496.531,93 |
SUBTOTAL |
496.531,93 |
|
|
|
|
|
||||
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
|
|
Frustração de Arrecadação |
1.285.704,37 |
Inscrição em Dívida Ativa,e Ajuizamento de Execução Fiscal |
1.285.704,37 |
|
|
|
Restituição de Tributos a Maior |
|
|
|
|
|
|
Discrepância de Projeções: |
|
|
|
|
|
|
Outros Riscos Fiscais |
|
|
|
|
|
|
SUBTOTAL |
1.285.704,37 |
SUBTOTAL |
1.285.704,37 |
|
|
|
TOTAL |
1.782.236,30 |
TOTAL |
1.782.236,30 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Fonte: Procuradoria Municipal e Secretaria Municipal de Tributação
O estudo na LDO não está resumido à previsão de gastos e receitas compatíveis entre si, estendendo-se ao exercício da identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas quando da elaboração orçamentária.
Com as principais receitas, o FPM e o ICMS, que foram projetadas a partir de indicadores relacionados com o crescimento econômico nacional e estadual, respectivamente, já que esses valores advêm dos governos federal e estadual, é evidente que a não confirmação desses indicadores significa equilíbrio na situação fiscal municipal, já que as despesas por serem na sua maioria, fixas, não conta como receitas fixas, o que impede a sua programação, melhor uso e o equilíbrio fiscal desejado.
O § 3o do art. 4o da LRF, transcrito a seguir, determina o que deverá conter no Anexo de Riscos Fiscais.
“§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do município. Por exemplo, se a ocorrência de catástrofes naturais – como secas ou inundações – ou de epidemias – como a dengue – tem sazonalidade conhecida, as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser previstas na LDO e na LOA do ente federativo afetado, e não ser tratada como risco fiscal no Anexo de Riscos Fiscais.
As obrigações explícitas diretas do município – inclusive os precatórios judiciais – devem ser reconhecidas, quantificadas e planejadas como despesas na Lei Orçamentária Anual e não constituem riscos fiscais; logo, não podem ser incluídas neste Anexo de Riscos Fiscais. Por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de risco fiscal, conforme estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal:
“É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as obrigações explícitas diretas sofrerem impactos negativos devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas ou orçadas a menor. Como riscos orçamentários, podem-se citar, dentre outros casos:
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;
b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;
c) Discrepância entre as projeções de nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante de recursos arrecadados;
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros e taxa de câmbio incidente sobre títulos vincendos e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;
e) Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos, guerras e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Estado ações emergenciais, com consequente aumento de despesas;
Sob o ponto de vista fiscal, as obrigações explícitas contingentes (ou passivos contingentes) decorrem de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamento. Tais eventos futuros não estão totalmente sob o controle da entidade, e podem ou não ocorrer. Como a probabilidade de ocorrência do evento e a magnitude da despesa resultante dependem de condições externas, a estimativa desses passivos é, muitas vezes, difícil e imprecisa.
ANEXO III – ANEXO DAS METAS FISCAIS ANUAIS
As receitas e despesas realizadas ao longo do ano anterior, bem como a previsão para os dois próximos anos, devem se manter equilibradas.
Um dos motivos para elevação da despesa, em especial a de custeio, é a elevação do gasto voltado à categoria de pessoal, quando, seguindo as diretrizes do Governo Federal, principalmente no que se refere a elevação do salário mínimo nacional e piso salarial do magistério, os Poderes Executivo e Legislativo destinaram a maior da despesa a ser realizada.
Deve-se portanto, não ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida para não extrapolar o limite legal definido pela LRF.
A meta fiscal prevista para 2025 e anos seguintes, nas despesas públicas, temos os seguintes patamares:
|
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2025 |
2026 |
2027 |
|
Valor |
Valor |
Valor |
|
|
(a) |
(b) |
(c) |
|
|
Receita Total |
54.076.675,76 |
56.239.742,79 |
58.489.332,50 |
|
Receitas Primárias (I) |
54.076.675,76 |
56.239.742,79 |
58.489.332,50 |
|
Receitas Primárias Correntes |
43.344.031,76 |
45.077.793,03 |
46.880.904,75 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
4.058.610,64 |
4.220.955,07 |
4.389.793,27 |
|
Contribuições |
110.760,00 |
115.190,40 |
119.798,02 |
|
Transferências Correntes |
39.089.836,61 |
40.653.430,07 |
42.279.567,27 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
84.824,51 |
88.217,49 |
91.746,19 |
|
Receitas Primárias de Capital |
10.732.644,00 |
11.161.949,76 |
11.608.427,75 |
|
Despesa Total |
54.065.999,85 |
56.228.639,84 |
58.477.785,43 |
|
Despesas Primárias (II) |
54.065.999,85 |
56.228.639,84 |
58.477.785,43 |
|
Despesas Primárias Correntes |
41.458.243,32 |
43.116.573,05 |
44.841.235,97 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
14.304.321,72 |
14.876.494,59 |
15.471.554,37 |
|
Outras Despesas Correntes |
27.153.921,60 |
28.240.078,46 |
29.369.681,60 |
|
Despesas Primárias de Capital |
12.607.756,53 |
13.112.066,79 |
13.636.549,46 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Primário (III) = (I – II) |
10.675,91 |
11.102,95 |
11.547,07 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) |
65.563,91 |
68.186,47 |
70.913,93 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) |
56.424,44 |
58.681,42 |
61.028,68 |
|
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) |
19.815,38 |
20.608,00 |
21.432,32 |
|
Dívida Pública Consolidada |
6.551.420,15 |
6.813.476,96 |
7.086.016,04 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
6.551.420,15 |
6.813.476,96 |
7.086.016,04 |
|
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Fonte: Projeções do projeto do Plano Plurianual
ANEXO IV – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
|
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2022 |
Metas Realizadas em 2022 |
Variação |
|
|||
|
|
|
Valor |
% |
|
|||
|
(a) |
(b) |
(c) = (b-a) |
(c/a) x 100 |
|
|||
|
Receita Total |
50.776.221,36 |
41.538.207,38 |
-9.238.013,98 |
-18,19% |
|
||
|
Receitas Primárias (I) |
50.776.221,36 |
41.538.207,38 |
-9.238.013,98 |
-18,19% |
|
||
|
Despesa Total |
50.766.197,04 |
41.538.028,17 |
-9.228.168,87 |
--18,18% |
|
||
|
Despesas Primárias (II) |
50.766.197,04 |
41.538.028,17 |
-9.228.168,87 |
-18,18% |
|
||
|
Resultado Primário (III) = (I–II) |
10.024,32 |
179,21 |
-9.845,11 |
-98,21% |
|
||
|
Resultado Nominal |
16.794,64 |
-665.470,22 |
-682.264,86 |
-4062,40% |
|
||
|
Dívida Pública Consolidada |
5.914.969,44 |
277.884,32 |
-5.637.085,12 |
|
|
||
|
Dívida Consolidada Líquida |
5.914.969,44 |
-213.885,54 |
-6.128.854,98 |
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Fonte: Balanço Orçamentário do exercício de 2023
As Metas Fiscais realizadas no exercício anterior ao de elaboração deste projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias do município, se realizaram em sua grande parte em torno de 80% daquelas fixadas. O resultado primário e nominal tiveram forte variação pela não realização das despesas nos patamares das receitas previstas.
ANEXO V – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
|
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) |
|
|
|
|
|
R$ 1,00 |
|||||||||||||
|
|
VALORES |
|
|||||||||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2022 |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
|
|||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||
|
Receita Total |
39.133.289,78 |
50.776.221,36 |
29,75% |
51.996.803,62 |
2,40% |
54.076.675,76 |
4,00% |
56.239.742,79 |
4,00% |
58.489.332,50 |
4,00% |
|
|||||||
|
Receitas Primárias (I) |
39.133.289,78 |
50.776.221,36 |
29,75% |
51.996.803,62 |
2,40% |
54.076.675,76 |
4,00% |
56.239.742,79 |
4,00% |
58.489.332,50 |
4,00% |
|
|||||||
|
Despesa Total |
38.700.537,79 |
50.766.197,04 |
31,18% |
51.986.538,32 |
2,40% |
54.065.999,85 |
4,00% |
56.228.639,84 |
4,00% |
58.477.785,43 |
4,00% |
|
|||||||
|
Despesas Primárias (II) |
37.601.539,82 |
50.766.197,04 |
35,01% |
51.986.538,32 |
2,40% |
54.065.999,85 |
4,00% |
56.228.639,84 |
4,00% |
58.477.785,43 |
4,00% |
|
|||||||
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
1.531.749,96 |
10.024,32 |
-99,35% |
10.265,30 |
2,40% |
10.675,91 |
4,00% |
11.102,95 |
4,00% |
11.547,07 |
0,00% |
|
|||||||
|
Resultado Nominal |
51.591,80 |
16.794,64 |
-67,45% |
19.053,25 |
13,45% |
19.815,38 |
4,00% |
20.608,00 |
4,00% |
21.432,32 |
4,00% |
|
|||||||
|
Dívida Pública Consolidada |
0,00 |
5.914.969,44 |
0,00% |
6.299.442,45 |
0,00% |
6.551.420,15 |
4,00% |
6.813.476,96 |
4,00% |
7.086.016,04 |
4,00% |
|
|||||||
|
Dívida Consolidada Líquida |
1.211.458,60 |
5.914.969,44 |
0,00% |
6.299.442,45 |
6,50% |
6.551.420,15 |
4,00% |
6.813.476,96 |
4,00% |
7.086.016,04 |
4,00% |
|
|||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Fonte: Lei de Diretrizes Orçamentárias dos anos de 2023, 2024 e projeções do projeto do Plano Plurianual
Na comparação das Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, chama a atenção a nova perspectiva de arrecadação de receitas a partir do exercício de 2025. Tal fato ocorre, devido uma melhor análise da efetivação das receitas nos anos anteriores.
Buscou-se evitar discrepâncias elevadas quanto a realidade financeira do município. A busca do equilíbrio entre suas despesas e receitas é fator primordial para o bom planejamento das ações de governo.
ANEXO VI – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
|
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
|
R$ 1,00 |
|
|
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2023 |
2022 |
2021 |
|
|
|
||||
|
Patrimônio/Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Resultado Acumulado |
5.078.707,92 |
4.753.595,03 |
4.590.794,06 |
|
|
TOTAL |
5.078.707,92 |
4.753.595,03 |
4.590.794,06 |
|
Fonte: Balanço Patrimonial dos exercícios de 2021, 2022 e 2023
ANEXO VII – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
|
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
|
|||||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2023 (a) |
2022 (b) |
2021 (c) |
|
|||
|
|
|
||||||
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
||
|
Alienação de Bens Móveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Alienação de Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Alienação de Bens Intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Rendimentos de Aplicações Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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DESPESAS EXECUTADAS |
2023 (d) |
2022 (e) |
2021 (f) |
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
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|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
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|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
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Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
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SALDO FINANCEIRO |
2023 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) |
2022 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) |
2021 (i) = (Ic – IIf) |
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VALOR (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte: Balanço Orçamentário dos exercícios de 2021, 2022 e 2023
ANEXO VIII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
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AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
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|
R$ 1,00 |
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TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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2025 |
2026 |
2027 |
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NADA A DECLARAR |
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TOTAL |
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Fonte: Secretaria Municipal de Tributação
ANEXO X – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
|
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
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EVENTOS |
Valor Previsto para 2025 |
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Aumento Permanente da Receita |
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(-) Transferências Constitucionais |
NADA A DECLARAR |
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(-) Transferências ao FUNDEB |
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Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
0,00 |
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Redução Permanente de Despesa (II) |
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Margem Bruta (III) = (I+II) |
0,00 |
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|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
0,00 |
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|
Novas DOCC |
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|
Novas DOCC geradas por PPP |
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Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
0,00 |
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Fonte: Estimativa do Projeto do Plano Pluri Anual
Publicado por:
Ruan Gabriel Siqueira da Cruz
Código Identificador:DCD01FB2