ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 73/2026 – SMG
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Rua Manoel Andrade, 12, Centro - CEP: 59270-000
CNPJ 08.002.404/0001-26
http://www.bomjesus.rn.gov.br Tel: (84) 3253-2209
DECRETO Nº 73/2026 – SMG
Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 445,89 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) para atender à programação que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a autorização contida no artigo 8º, Inciso V, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026).
DECRETA:
Art. 1°. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 445,89 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias com as seguintes classificações:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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FUNÇÃO: |
27 DESPORTO E LAZER |
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SUBFUNÇÃO: |
812 DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROGRAMA: |
0019 BOM JESUS EM MOVIMENTO |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1016 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
R$ 445,89 |
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TOTAL: |
R$ 445,89 |
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FONTE DE RECURSOS: |
27060000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
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Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do Superávit Financeiro de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 2 da Lei Federal nº 4.320, de 14/03/1964, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 06 de outubro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:DCDD4C98