ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021 DE 18 DE JUNHO DE 2026
Convoca a 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN, Etapa Municipal da 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte e da 18ª Conferência Nacional de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde — SUS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
CONSIDERANDO a Resolução CES/RN nº 332, de 06 de maio de 2026, que dispõe sobre o Regimento Interno e as Diretrizes Metodológicas relativas à realização da 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte — Francisco Canindé dos Santos;]
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 805, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre o Regimento Interno e as Diretrizes Metodológicas relativas à realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a participação social, o controle social e a democracia sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO a importância de avaliar a situação de saúde do município de Lajes/RN e formular propostas que subsidiem o planejamento, o monitoramento e o aperfeiçoamento das políticas públicas de saúde;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN, Etapa Municipal da 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte e da 18ª Conferência Nacional de Saúde.
Art. 2º A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN será realizada no dia 30 de junho de 2026, no horário das 8:00h às 12h, no local a definir , no município de Lajes/RN.
Art. 3º A Conferência terá como tema central:
“Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil.”
Art. 4º A Conferência Municipal terá como objetivos:
I — Avaliar a situação de saúde da população do município de Lajes/RN;
II — Fortalecer a participação popular e o controle social no SUS;
III — Discutir os eixos temáticos definidos para a 11ª Conferência Estadual de Saúde do RN e para a 18ª Conferência Nacional de Saúde;
IV — Revisar, complementar e qualificar as propostas locais, considerando o Plano Municipal de Saúde 2026–2029;
V — Formular diretrizes e propostas para as esferas municipal, estadual e nacional;
VI — Eleger, de forma paritária, as pessoas delegadas que representarão o município de Lajes/RN na 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte;
VII — Elaborar o Relatório Final da Etapa Municipal, contendo as diretrizes, propostas, moções, quando houver, e a relação das pessoas delegadas eleitas.
Art. 5º A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Lajes/RN será orientada pelos seguintes eixos temáticos:
I — Democracia, saúde como direito e soberania nacional;
II — Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;
III — Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;
IV — Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.
Art. 6º A organização da Conferência ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Comissão Organizadora instituída em ato próprio.
Art. 7º A Conferência deverá assegurar ampla divulgação, participação popular, acessibilidade, transparência, paridade entre os segmentos e respeito à diversidade dos sujeitos e territórios.
Art. 8º Poderão participar da Conferência representantes dos seguintes segmentos:
I — usuários do SUS;
II — trabalhadores da saúde;
III — gestores públicos;
IV — prestadores de serviços de saúde;
V — entidades, associações, sindicatos, movimentos sociais, instituições religiosas, comunidades rurais, conselhos de políticas públicas e demais organizações da sociedade civil.
Art. 9º A eleição das pessoas delegadas para a etapa estadual deverá observar a paridade entre os segmentos, conforme as normas do controle social do SUS.
Art. 10º O Relatório Final da Conferência Municipal deverá ser encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte no prazo estabelecido pelas normativas estaduais.
Art. 11º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 12º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 18 de junho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENSES CRUZ
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:DCE673B5