ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2019
Lei Complementar nº 008/2019 Lagoa Nova/RN, 03 de Dezembro de 2019.
“Altera o Código Tributário do Município de Lagoa Nova para introduzir hipóteses de isenção do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Contribuição de Melhoria Decorrente de Obras Pública e de remissão de débitos de diminuta importância”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. São acrescidos ao art. 22 do Código Tributário do Município, editado pela Lei Complementar nº 5, de 14 de março de 2016 os seguintes incisos e parágrafos:
“...
IV – pertencente a aposentado, pensionista, beneficiário de renda mensal vitalícia, de baixa renda, bem como portador de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
V – proprietário, detentor do domínio útil ou posse a qualquer título de terreno com área de até 100m² (cem metros quadrados) ou de imóvel com área construída de até 70m² (setenta metros quadrados) encravado em terreno de até 100m² (cem metros quadrados).
...
§ 3º. O reconhecimento da isenção a que se referem os incisos IV e V, condiciona-se cumulativamente a:
a) o imóvel seja o único de propriedade, domínio útil ou posse a qualquer título do contribuinte;
b) o imóvel destine-se à construção da residência ou sirva de residência ao contribuinte;
c) a renda familiar do contribuinte não ultrapasse o valor de 1 (um) salário mínimo;
d) comprovação de todas as condições a que se referem os incisos IV e V.”
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, a remissão total de débitos do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Contribuição de Melhoria Decorrente de Obras Públicas de diminuta importância cujo custo de cobrança revele-se superior ao montante devido.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:DD00F5B3