ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0786/2022
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei de autoria do Poder Legislativo:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, através de diagnóstico precoce do diabetes, que tem por objetivos:
I – Efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em crianças e adolescentes matriculados em creches ou outros estabelecimentos de ensino pertencentes à Rede Pública Municipal;
II – Detectar a doença ou a possibilidade da mesma vir a ocorrer em crianças e adolescentes matriculados em creches e escolas da Rede Pública Municipal, buscando evitar ou protelar seu aparecimento;
III – Evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser portador da mesma e, portanto, não adotar os procedimentos e tratamentos adequados;
Art. 2º - Visando a concretização dos objetivos do presente programa, serão adotadas as seguintes ações:
I – Quanto às Creches e Demais Estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino, inclusive aqueles mantidos por entidade filantrópica, mas que recebam verbas do Município:
a)Identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e adolescentes portadores de diabetes;
b)Conscientização de pacientes, pais, alunos, professores e demais pessoas que desenvolvam atividades junto às creches e escolas municipais, quanto aos sintomas, gravidade da doença e sintomas da hipoglicemia;
c)Oportunizar aos portadores de diabetes a prática diária de exercícios físicos adequados às suas necessidades especiais;
d) Manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes atendidos pelo programa, suas condições de saúde e de aproveitamento escolar;
e)Abordagem do tema durante a realização de reuniões de Pais, ou em reuniões especialmente convocadas com os mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar as informações a respeito da doença, seus exercícios físicos e da reeducação alimentar na prevenção das complicações decorrentes da mesma, entre outras.
Art. 3º - Para que todas as crianças e adolescentes sejam beneficiados pelo programa, por ocasião da matrícula, os pais ou responsáveis responderão a questionário elaborado por profissionais da área de saúde, de modo a obter informações suficientes a propiciar a identificação de alunos possivelmente portadores de diabetes ou que possam vir a desenvolvê-la.
§ 1º - Através da análise dos questionários e evidenciados os sintomas que apontem a possibilidade da criança ou adolescente ser portador do diabetes, os pais ou responsáveis serão orientados a comparecer a Posto Municipal de Saúde, para consulta médica e exame para possível diagnóstico.
§ 2º - Diagnosticado o diabetes, o médico responsável, através da direção do Posto Médico deverá comunicar o fato à Direção do Estabelecimento de Ensino, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Saúde, Conselho de Alimentação Escolar, criado pelo Decreto 14.264 de 27 de janeiro de 2011 e aos pais ou responsáveis pelo enfermo, para que sejam tomadas as medidas necessárias ao seu adequado atendimento.
§ 3º - No caso de as respostas ao questionário e os exames apontarem para a possibilidade da criança ou adolescente vir a desenvolver a doença, o médico responsável tomará as mesmas providências constantes do parágrafo segundo, com especial ênfase ao aspecto da reeducação alimentar.
Art. 4º - De posse do número de crianças portadores de diabetes, sua faixa etária e do estabelecimento de ensino em que estão matriculadas, serão os dados encaminhados ao Conselho de Alimentação Escolar.
Parágrafo Único - em conformidade com as atribuições que lhe são legalmente conferidas, o Conselho de Alimentação Escolar manterá listas e estatísticas referentes às ações executadas consoante disposições contidas na presente lei.
Art. 5º - Dentro da competência que lhe é atribuída, o Município adotará medidas eficazes e adequadas, capazes de abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde das crianças e adolescentes portadores de diabetes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:DD0723B9