ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICIPIO DE PARELHAS/RN.

CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 4467/2026

 

1. PREÂMBULO.

O MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, pessoa jurídica de direito público, considerando o disposto, nos termos da Lei Federal nº 9.637/1998 e no Decreto Municipal nº 134/2023-GAB DO PREFEITO, torna público o presente Edital, visando a Qualificação, no âmbito deste Município, de entidades sem fins lucrativos como Organização Social, para, eventualmente, celebrar parcerias por meio de Contrato de Gestão nos termos e condições estabelecidas neste instrumento através da Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Seleção de Organizações Sociais.

 

Data da Publicação: 13/08/2026

 

Início do Recebimento da Qualificação: 14/08/2026

Limite de Recebimento da Qualificação: 21/08/2026

 

Local: licitacao@parelhas.rn.gov.br (solicitação do edital e envio da documentação)

 

OBS: Como referência de tempo, será considerado o Horário Oficial de Brasília/DF.

 

DO OBJETO.

 

- Constitui objeto deste Edital o CHAMAMENTO PÚBLICO para qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como ORGANIZAÇÃO SOCIAL, para operacionalização da gestão e execução das ações e serviços nas áreas da Saúde desenvolvidos no âmbito do MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, conforme condições constantes neste instrumento.

- Neste primeiro momento, a fim de realizar provável pactuação, diante da necessidade premente do Município, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste instrumento, para recebimento do requerimento de qualificação e demais documentos das entidades interessadas em firmar a supracitada pactuação.

- Decorrido o prazo anterior, o presente Edital de Qualificação de Organização Social fica aberto pelo prazo de 01 (um) ano, sendo permitida a apresentação de requerimento de qualificação das entidades interessadas a qualquer tempo durante o período de sua validade, observadas as disposições legais pertinentes e as condições constantes neste instrumento.

 

- Anexo deste edital:

Anexo I: Modelo de Requerimento de Qualificação; e

Anexo II: Modelo de Declaração.

 

PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO.

- Para participar deste Edital, as Organizações Sociais ou Organizações da Sociedade deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente:

Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

 

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TELEFONE: (84) 3471-2522 RAMAL 203 www.parelhas.rn.gov.br - E-MAIL: cplparelhas@hotmail.com

 

Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos legais e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; e

Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

- As Organizações Sociais ou Organizações da Sociedade sem fins lucrativos devem possuir:

Cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

Não será aceito Plano de Trabalho – PTA entregue em CD ou DVD, Pen-drive ou outro meio digital.

 

DO REQUERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO.

- A pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, interessada na qualificação como Organização Social, no âmbito da Administração Direta do MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, deverá apresentar requerimento dirigido a Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Seleção de Organizações Sociais, conforme modelo que constitui o Anexo I deste Edital, acompanhado dos seguintes documentos:

Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:

Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;

Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;

Previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, voltados para atuação no âmbito desta municipalidade, um conselho de administração e/ou órgão congênere, e uma diretoria executiva definidos nos termos do respectivo estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básico, conforme Lei Federal nº 9.637/1998, Decreto Federal nº 9.190/2017 e Decreto Municipal nº 134/2023-GAB/PREFEITO;

Composição e atribuições da diretoria executiva;

Obrigatoriedade de publicação anual, em Diário Oficial, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do instrumento celebrado;

No caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;

Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

Obrigatoriedade de, em caso de extinção ou desqualificação, o patrimônio, legados ou doações que lhe forem destinados por esta municipalidade, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serem incorporados integralmente ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou, na sua falta, ao patrimônio do Município.

Cópia autenticada da ata da última eleição do Órgão colegiado de deliberação superior e de sua diretoria, devidamente registradas.

- Cópia autenticada da Relação dos membros atuais da Diretoria Executiva da entidade requerente, assinada pelo (a) atual representante da entidade requerente com firma reconhecida.

- Cópia do RG e do CPF dos representantes legais.

- Documentação que comprove sua REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA, com a apresentação mínima das seguintes certidões:

 

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Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

Certidão Negativa dos Tributos Estadual;

Certidão Negativa dos Tributos Municipal.

Comprovação de ser entidade idônea judicial e administrativamente, a ser comprovada mediante apresentação de Consulta Consolidada junto ao Tribunal de Contas da União, disponível no seguinte endereço: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.

Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares, a ser comprovada mediante apresentação de consulta junto ao Tribunal de Contas da União, no seguinte endereço https://contasirregulares.tcu.gov.br/;

Certidão para fins de Habilitação em Licitação Pública, obtida no site do tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

– QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA E TÉCNICA:

3.1.4.1. Em face do grande aporte de mão de obra - envolvida diretamente na prestação dos serviços, objeto do presente Credenciamento e, por conseguinte, visando a higidez na prestação dos serviços, em especial, preservando a continuidade do serviço – exigir-se das requerentes comprovações da situação econômica e financeira, utilizando-se os parâmetros dispostos na Instrução Normativa n. 5/2017 – SGMPDG, da Secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sendo:

Certidão negativa de efeitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, emitida nos últimos 60 (sessenta) dias.

 

Documentação que comprove qualificação técnica adequada, na forma seguinte:

Alvará de Licença e Funcionamento da empresa participante, expedida pela Prefeitura onde a empresa é sediada, vigente;

Comprovar, por meio de atestado(s) expedidos por Pessoa Jurídica de Direito Público, que já operacionalizou a gestão e execução de projetos e/ou contratos ou congenere na área pretendida, anexados de cópias do plano de Trabalho executado no órgão público;

Apresentar o Registro no conselho Competente, CRA, (Conselho Regional de Administração) da sede da licitante.

c.1) Apresentar o responsável técnico, administrador com formação em Administração, com registro no CRA ou requerimento de registro definitivo.

c.2) O(s) profissional(is), indicado(s) deverá(ão) participar da execução, admitida substituição por equivalentes, mediante aprovação da Administração.

c.3) A exigência de profissional com registro no CRA fundamenta-se na complexidade da gestão de contratos com múltiplas funções e na necessidade de planejamento, organização, direção e controle eficientes, com respaldo no art. 30, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Acórdão TCU nº 1923/2011 – Plenário.

Certificado de Registro no conselho Regional de Medicina – CRM.

Inscrição da entidade no cadastro nacional de estabelecimento de saúde – CNES.

3.1.6. O vínculo do(a) responsável técnico, com a Entidade, deve ser comprovado, por meio de: Atestados; contratos de prestação de serviços;

 

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- Não serão qualificadas como Organizações Sociais, sob qualquer hipótese, as seguintes entidades:

- as entidades de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados, sócios ou instituidores;

- os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

- as organizações partidárias, inclusive suas fundações;

- as entidades que operam planos de saúdes e assemelhados com finalidade lucrativa;

- as cooperativas;

- as entidades que tiveram suas contas reprovadas pelos órgãos de controle federal, estadual e municipal;

- as entidades que tenham sido declaradas inidôneas pela administração pública ou punidas com suspensão do direito de firmar parcerias e/ou outros ajustes com a Administração Pública;

- O requerimento, devidamente acompanhado da documentação de que trata este instrumento, deverá ser dirigido e protocolado junto a Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Seleção de Organizações Sociais na sede da Prefeitura Municipal de PARELHAS/RN, na sala da Comissão de Contratação, ou através do endereço eletrônico licitacao@parelhas.rn.gov.br

 

- A Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Seleção de Organizações Sociais atuará em conjunto com as Secretaria Municipal de Saúde, sendo responsáveis pela análise do requerimento e, ao final, emitirão relatório ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que decidirá com base nesse documento.

 

- A Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Seleção de Organizações Sociais poderá solicitar a complementação da documentação prevista nesse instrumento, sendo concedido prazo de até 24 (vinte e qautro) horas para a apresentaçãodos documentos faltantes.

 

- O interessado deverá estar apto a apresentar a atualização de todos os documentos que vencerem, mantendo-os atualizados junto aos órgãos responsáveis.

 

- O requerimento de qualificação importa total ciência das entidades interessadas nas disposições legais pertinentes e das condições deste Edital.

DO PROCEDIMENTO PARA A QUALIFICAÇÃO.

- O requerimento de qualificação, conforme modelo que constitui o Anexo I deste Edital, dirigido a Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Seleção de Organizações Sociais, será autuado no presente processo administrativo.

 

- A Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Seleção de Organizações Sociais, juntamente com as Secretaria Municipal de Saúde, observará se a entidade requerente atende aos requisitos de qualificação constantes na legislação municipal, se atende às condições deste Edital, bem como se não incide nas causas de impedimento aqui previstas, realizando análise da documentação apresentada pela entidade, devendo, ao final, proferir parecer fundamentado quanto à qualificação, opinando pelo deferimento ou indeferimento do pedido. Em seguida encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação e assinatura do Termo de Qualificação e/ou Contrato de Gestão.

 

- A qualificação da entidade como Organização Social, será formalizada através de Termo

 

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de Qualificação, expedido no prazo estabelecido na legislação municipal e o deverá ser publicado na Imprensa Oficial do Município.

 

- O pedido de qualificação será indeferido quando:

a requerente não atender os requisitos das áreas constantes no seu Estatuto;

a requerente não atender ao disposto na legislação municipal e as condições deste Edital, inclusive no que tange à experiência;

a documentação apresentada estiver incompleta ou não for apresentada no prazo concedido;

a requerente incorrer em uma das hipóteses de impedimento previstas neste Edital.

- Indeferido o pedido, após a ciência da entidade, esta terá o prazo, para interpor recursos e solicitar reapreciação do pedido, nos moldes estabelecidos na legislação municipal. Após este prazo, considerado apto o deferimento, será observado o disposto no item 4.3.

 

- Restando inerte o requerente quanto ao prazo para interposição de recurso e solicitação de reapreciação do pedido ou, ainda, permanecendo o indeferimento, após reanálise, extrato dadecisão deverá ser publicado no Diário Oficial.

 

- Permanecendo a decisão de indeferimento, após a interposição de recursos, não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto no item 4.5, publicando-se extrato nos termos do item anterior.

 

- A entidade cujo pedido for indeferido poderá requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que atendidas às normas constantes da legislação municipal e das disposições deste Edital.

 

- Será dada ciência à entidade de todo o resultado referente à solicitação do pedido de qualificação como Organização Social, da forma que trata este Edital.

 

DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO.

– Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento dos documentos, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Edital.

– Caberá a Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Seleção de Organizações Sociais decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro (24) horas;

– Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

 

DOS RECURSOS.

– A Organização Social, que se sentir prejudicada terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após divulgação das empresas qualificadas para interpor recursos, ficando estabelecido o mesmo prazo para apresentação de contrarrazões, caso desejado. O recurso será analisado pela Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Seleção de Organizações Sociais, onde será divulgado o resultado do julgamento.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- A qualificação de entidade como Organização Social não obriga a Administração Pública Municipal a firmar Contrato de Gestão com quaisquer das entidades qualificadas, as quais não têm direito subjetivo a qualquer tipo de repasse financeiro.

 

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- As entidades qualificadas como Organização Social poderão participar de processo de seleção pública de projetos por meio de Chamamento Público específico, nos termos da legislação municipal vigente, para escolha da Organização Social apta a celebrar eventual Contrato de Gestão.

 

- Caso qualifique-se apenas uma Organização Social, nos termos deste Edital, esta será convocada a apresentar o PLANO DE TRABALHO no prazo estabelecido, sem necessidade de processo de seleção pública de projetos por meio de Chamamento Público específico.

 

- As entidades interessadas assumem todos os custos do requerimento de qualificação, sendo que O MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, não será, em nenhum caso, responsável por essescustos, independentemente da condução ou do resultado da qualificação.

- Qualquer pessoa poderá solicitar à Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Seleção de Organizações Sociais esclarecimentos acerca do presente Edital, por meio do seguinte endereço eletrônico licitacao@parelhas.rn.gov.br ou protocolizar petição presencialmente no setor de Licitação da prefeitura municipal de PARELHAS/RN.

 

- Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pelo MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, ouvida a assessoria jurídica e/ou outros órgãos técnicos a seu critério, observando-se a legislação aplicável.

 

- O edital completo poderá ser obtido através do e-mail: licitacao@parelhas.rn.gov.br ou presencialmente no setor de Licitação da Prefeitura Municipal de PARELHAS/RN.

 

PARELHAS/RN, 13 de agosto de 2026

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

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ANEXO I – MODELO DE REQUERIMENTO DE QUALIFICAÇÃO

 

(em papel timbrado da empresa)

 

Local e data.

 

ASSUNTO: Requerimento de Qualificação como Organização Social nas áreas da XXXXXXXXXX

 

Excelentíssimo Senhor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Presidente da Comissão de Publicação/Qualificação,do Município de xxxxxxxxxxxxxxxxx/RN.

 

(NOME DA ENTIDADE), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita (o) no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXX, com sede no Município de XXXXXXXXXX, sita (o) na (ENDEREÇO COMPLETO, NÚMERO, BAIRRO, CEP), neste ato representada(o) peloseu(sua) (CARGO DO(A) REPRESENTANTE), (NOME COMPLETO DO(A) REPRESENTANTE),

portador (a) do RG n.º XXXXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXXXX, com fulcro no disposto no Decreto Municipal n.º xxxx/202x e nos termos do Edital de Qualificação de Organização Social n.º xxxxx/202x, vem requerer a Vossa Excelência a aprovação para a qualificação como Organização Social, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de xxxxxxxxxxxxxxxxx, para o que apresenta a documentação anexa.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Nome Completo Cargo RG e CPF

Nome da Entidade Telefone e E-mail (Firma Reconhecida)

 

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ANEXO II – MODELO PADRÃO DE DECLARAÇÃO

 

(em papel timbrado da empresa)

 

REFERÊNCIA: EDITAL N.º xxxx/2026 CHAMADA PÚBLICA PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

A ORGANIZAÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ nº.................................... , por intermédio de seu representante legal, Sr. (a) ................., portador da Carteira de Identidade nº e inscrito no CPF/MF sob o nº.......................... , DECLARA, sob as penas da lei e por ser a expressão da verdade:

( ) Que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nãoemprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). ( ) Que inexiste impedimento legal para contratar com a Administração Pública.

( ) Que Seus diretores não possuem grau de parentesco até terceiro grau com agentes públicos da administração direta ou indireta Municipal, bem como, que não exercem cargo público junto a esta Administração.

 

xxxxxxxxxxx, xx de xxxxxx de 20xx.

 

Nome Completo Cargo RG e CPF

Nome da Entidade Telefone e E-mail (Firma Reconhecida)


Publicado por:
Nadia Neri de Oliveira Macedo
Código Identificador:DD0EE3DE