ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 529/2024
“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pressionais da Educação (FUNDEB)”
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica, perceberão reajuste sobre o piso recebido, na ordem de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), com base no valor pago em maio de 2024, conforme Anexo I.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2024.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de julho de 2024.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Anexo I
VALORES ATIVOS EM MAIO DE 2024
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
PN-1 |
3315,41 |
3481,18 |
3655,24 |
3838,01 |
4029,89 |
4231,39 |
4442,97 |
4665,11 |
4898,38 |
|
PN-2 |
4310,03 |
4525,54 |
4751,81 |
4989,39 |
5238,88 |
5500,81 |
5775,86 |
6064,65 |
6367,87 |
|
PN-3 |
5172,04 |
5430,65 |
5702,18 |
5987,27 |
6286,64 |
6600,98 |
6931,03 |
7277,59 |
7641,46 |
|
PN-4 |
6723,66 |
7059,84 |
7412,83 |
7783,47 |
8172,65 |
8581,27 |
9010,33 |
9460,86 |
9933,9 |
|
PN-5 |
9413,12 |
9883,77 |
10377,96 |
10896,86 |
11441,7 |
12013,78 |
12614,46 |
13245,19 |
13907,46 |
VALORES APLICADOS A TAXA DE 3,62%
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
PN-1 |
3435,43 |
3607,20 |
3787,56 |
3976,95 |
4175,77 |
4384,57 |
4603,81 |
4833,99 |
5075,70 |
|
PN-2 |
4466,05 |
4689,36 |
4923,83 |
5170,01 |
5428,53 |
5699,94 |
5984,95 |
6284,19 |
6598,39 |
|
PN-3 |
5359,27 |
5627,24 |
5908,60 |
6204,01 |
6514,22 |
6839,94 |
7181,93 |
7541,04 |
7918,08 |
|
PN-4 |
6967,06 |
7315,41 |
7681,17 |
8065,23 |
8468,50 |
8891,91 |
9336,50 |
9803,34 |
10293,51 |
|
PN-5 |
9753,87 |
10241,56 |
10753,64 |
11291,33 |
11855,89 |
12448,68 |
13071,10 |
13724,67 |
14410,91 |
Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:DD192964