ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 823/2022 DE 29 DE JUNHO DE 2022.

EMENTA: “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a alterar a lei 807/2021, incluindo no Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, abrir Crédito Especial e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal /RN aprova o Projeto Lei nº 15/2022 de autoria do Executivo Municipal e ELE sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:

 

QUADRO I

 

Unidade Gestora

Natureza de Receita

Fonte de Recurso

01. – Prefeitura de Umarizal

1.7.1.2.9.9.1.1.0.0 – Outras Transferências da União – Principal

1704000000 – Transf. União de Royalty Petróleo e Gás

 

Art. 2º - A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, por ocasião do repasse dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor de R$ 192.551,81 (cento e noventa e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos).

 

Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 192.551,81 (cento e noventa e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) a verba das seguintes dotações orçamentárias:

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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

——————

 

03 01. Secretaria Municipal de Administração

04 122 0001 2.231 Manut. Cessão Onerosa ADM

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

1704000000 Transf União de Royalty Petróleo e Gás

Exce.arrec. 35.000,00

 

TOTAL Secretaria Municipal de Administração 35.000,00

DE:

 

05 01. Secretaria Municipal de Educacão

12 361 0001 2.232 Manut. Cessão Onerosa Fundeb

3.1.90.13.00 Obrigações patronais

1704000000 Transf União de Royalty Petróleo e Gás

Exce.arrec. 157.551,81

 

TOTAL Secretaria Municipal de Educacão 157.551,81

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TOTAL GERAL 192.551,81

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Art. 4.º - Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 192.551,81 (cento e noventa e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos).

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ou remanejar a presente lei em até 20% (vinte por cento), se for necessário.

 

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal – RN, 29 de junho de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:DD39BF81