ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO 060/2026 (ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 37/2026) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3403/2026

EXTRATO DE CONTRATO 060/2026 (ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 37/2026) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3403/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICÍPAL DE AFONSO BEZERRA/RN - CNPJ: 08.294.688/0001-71, CONTRATADA: Cecilio Machado da Silva Filho, com registro no CPF 012.***.***-92.

OBJETO Contratação de serviços advocatícios e assessoria jurídica, para atender as demandas dos usuários do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SMASTH, no patrocínio de demandas cíveis.

VALOR GLOBAL: R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais).

VIGÊNCIA: O presente contrato vigorará da data de sua assinatura até 07/09/2027.

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III da Lei Federal n° 14.133/2021

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

ÓRGÃO: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB-FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0009 – MAIS ASSISTÊNCIA

PROJ./ATIV.: 2036 – MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

FONTE: 1.720.0000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP – Lei 9.478/1997.

FONTE: 1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

Assinaturas em 08/09/2026, Pela Contratante: Haroldo José Bezerra da Paz, CPF nº 049.***.***-00 e Pela Contratada: Cecilio Machado da Silva Filho - CPF: 012.***.***-92. 


Publicado por:
Luiz Felipe Viera Moreno
Código Identificador:DD48031F