ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 802/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra direta ou mediante desapropriação judicial ou amigável, o imóvel rural descrito no Art. 2º desta lei, declarado de utilidade pública para fins de implantação de equipamento esportivo denominado “Arena Society”.
Art. 2º. O imóvel possui área total de 2.200,00 m², perímetro de 190,00 m, situado na zona rural deste Município, delimitado pelos seguintes vértices: I – P1: N = 9 322 311,68 m; E = 758 412,28 m; II – P2: N = 9 322 271,68 m; E = 758 412,28 m; III – P3: N = 9 322 271,68 m; E = 758 357,28 m; IV – P4: N = 9 322 311,68 m; E = 758 357,28 m, conforme levantamento planialtimétrico georreferenciado com coordenadas UTM constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O perímetro do imóvel compõe-se dos segmentos P1-P2 (40,00 m), P2-P3 (55,00 m), P3-P4 (40,00 m) e P4-P1 (55,00 m).
Art. 3º. O valor máximo a ser pago pela aquisição, a título de indenização, é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme avaliação técnica realizada pelo poder executivo municipal.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à efetivação da aquisição ou desapropriação, inclusive firmar contratos, escrituras, acordos, autorizar pagamentos, imitir-se na posse e providenciar o devido registro cartorário.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação específica da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 08 de julho de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:DD5CF98E