ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 604/2025

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN A REALIZAR REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DE CARGOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS /RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de reajuste sobre o vencimento base vigente dos cargos de Procurador Geral e de Assessor Jurídico Especial.

Art. 2º. Fica concedido o reajuste do salário do Procurador Geral do município para o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do Chefe do Poder Executivo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica concedido o reajuste dos vencimentos do cargo de Assessor Jurídico Especial para o equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) dos vencimentos do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos próprios do Tesouro Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, terá efeitos a partir de 01 janeiro de 2026 e revogará quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 19 de dezembro de 2025.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:DD779D18