PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS – TAC

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, órgão público, representativo do poder Executivo, inscrito no CNPJ de Nº 08.362.915/0001-59.

EMPRESA: DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA – CNPJ Nº 30.248.766/0001-50,

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto o reconhecimento de crédito do valor devido pela Prefeitura Municipal de Vera cruz/RN referente ao pagamento no período de março a dezembro de 2025, conforme notas fiscais Nº1512-1534-1556-1577-1599-1623-1645-1674-1701e1726/2025. no montante total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no bojo da resolução do TCE 011/2016, conforme documentação acostado ao processo, solicito o pagamento, caso seja possível mediante indenização,

A despesa aqui tratada refere-se ao processo administrativo Nº 202104/2026.

CLAUSULA SEGUNDA – RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes deste AJUSTE DE CONTAS correrão a conta da dotação orçamentaria própria do Município de Vera cruz/RN

Atividade: 03.001 manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração.

Projetos/atividades;04.122.0003.2015 manutenção das ações da secretaria de administração.

Classificação econômica 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições

Fontes: 1500.0000

CLAUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO PLENA

O recebimento do valor estabelecido na Clausula Segunda, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, importa em total quitação do debito devido e mencionada na Clausula Primeira, renunciando a pleitear qualquer outro valor, que seja na haste administrativa ou judicial.

CLAUSULA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Leis Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e 14.133/2021.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Comarca de Monte Alegre – RN, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A PREFITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, no Diário Oficial do Município;

 

Vera Cruz/RN, em 11 de fevereiro de 2026

 

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA

Prefito Municipal

Dunas Assessoria e Consultória  LTDA

Proprietario

CNPJ:30.248.766/0001-50

 

MAVINIER E A MEDEIROS

Representante Legal da Empresa