ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 835/2024
Dispõe sobre a criação do Programa “Apoio aos Projetos Esportivos – APRES” no Município de Guamaré-RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guamaré/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Guamaré o Programa “Apoio aos Projetos Esportivos – APRES”.
Art. 2º Poderão participar do programa entidades do Terceiro Setor de pessoas de natureza jurídica com sedes, preferencialmente, constituídas na jurisdição de Guamaré, com a observância dos seguintes termos:
I - O apoio poderá ser obtido aos projetos que estejam cadastrados na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SMELJU;
II - O apoio obtido pelo programa poderá ser utilizado para aquisição de material esportivo, custos com professores, oficineiros, custeios com competições, tais como: taxas de inscrições, transportes e outros, desde que estejam habilitados no projeto de cadastro;
III - Cabe a cada entidade, anualmente, atualizar o projeto cadastrados junto a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e juventude (SMELJU), a fim de se manter habilitado no programa;
IV - A entidade, clube, instituição poderão cadastrar projetos separados com prazo de execução ou projeto único com duração de 12 (doze) meses, podendo ser renovado anualmente;
V - Cabe à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude (SMELJU) fiscalizar a aplicação do recurso obtido pela entidade através do programa.
Art. 3º Caberá à Prefeitura, através da Pasta responsável –SMELJU –, regulamentar o programa através de Decreto, se necessário.
Art. 4º Os recursos que serão aplicados nesse programa estarão inseridos no Orçamento do Município de Guamaré.
Art. 5º Tal programa visa fomentar o esporte, em todas as modalidades, fortalecendo, desta forma, as entidades, clubes e instituições que trabalham e desenvolvem projetos esportivos no município de Guamaré.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 21 de maio de 2024.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:DD7D7FA0