ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 363 /2018.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos/RN e dá outras providencias,
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 1o - A Administração Pública do Município de Lagoa de Velhos obedece aos princípios legais de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos da administração, ao bem-estar do cidadão e ao seu crescimento social e a responsabilidade, pontualidade, produtividade, eficiência e cordialidade de seus servidores.
TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 2o – A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos compreende:
I – Órgãos de assessoramento, imediato ao Prefeito, gozando das mesmas prerrogativas das Secretarias Municipais, com atribuições, responsabilidades e competências definidas nesta Lei.
II – Secretarias municipais, destinadas a definição de políticas municipais, ao planejamento, comando, coordenação, elaboração e orientação normativa, fiscalização, execução e controle das ações municipais e órgão de apoio e assistência direta ao Prefeito, como unidades orçamentárias;
III – Órgãos de serviços especializados, integrantes da administração do Poder Executivo, destinado à prestação e execução de atividades específicas não desempenhadas pelos demais órgãos de apoio e assessoramento ao Prefeito e aos Secretários;
TITULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3o – A estrutura organizacional da Administração Municipal compreende os seguintes órgãos;
I – GABINETE DO PREFEITO, integrado pelos órgãos de apoio, assistência imediata ao Prefeito e por órgãos de assessoramento e representação judicial e extrajudicial abaixo:
Órgão de apoio e assistência direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
1 – Secretaria do Gabinete do Prefeito - SGP
Procuradoria Geral do Município – PGM
Órgão de assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal
1 – Assessorias Especiais
Órgãos vinculados e presididos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
Conselho de desenvolvimento Municipal – CDM
Conselho Tutelar - CT
Coordenação da Defesa Civil – CDC
Junta de Serviço Militar – JSM
II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO instrumental, através das secretarias que tem atribuições nos limites da competência outorgada, promovendo os meios necessários a ação administrativa Municipal a saber:
Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;
Secretaria Municipal de Finanças – SEMF.
III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS, representadas pelas secretarias, cujas competências e atribuições são de orientação técnica especializada e execução dos planos, programas e projetos definidos e aprovados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC;
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SETHAS;
Secretaria Municipal de Saúde – SEMS;
Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAG;
e) Secretaria Municipal de Obras – SEMOB;
Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Juventude e Lazer – SEMET;
IV – ÓRGÃOS COLEGIADOS:
Conselho da Alimentação Escolar – CME;
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CAC
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
Conselho Municipal de Educação – CME;
Conselho Municipal de Saúde – CMS;
Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS;
Conselhos Escolares.
TITULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4o - Além das atribuições que lhes sejam investidas por ato do Prefeito, compete:
I – GABINETE DO PREFEITO:
Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social, política, bem como nas suas relações com a imprensa, autoridades e com o Poder Legislativo;
Assessorar o Prefeito na formulação de medidas capazes de assegurar a coordenação das iniciativas dos demais órgãos municipais;
Dar apoio e assessoramento ao Prefeito nos assuntos relativos às assistências e à promoção de melhoria das condições de vida social da população;
Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe ao pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas;
Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito;
Encaminhar para publicação os atos do Prefeito;
Controlar a observância dos projetos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações de responsabilidade do Prefeito;
Exercer outras atividades correlatas quando for designado pelo Prefeito.
II - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
Promover a representação judicial do Município, e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
Promover a inscrição na dívida ativa;
Promover a execução extrajudicial ou judicial da dívida ativa inscrita no município e de crédito, outras de qualquer natureza de que o Município seja titular;
Assessorar e representar o Prefeito, Vice-Prefeito, os secretários e demais titulares de órgãos do município, inclusive elaborando as informações nos mandados de segurança em que aprontados pelos coatores e demais medidas judiciais;
Exercer a função de órgão central de consultoria, zelando pela legalidade dos atos da Administração Municipal;
Elaborar as opiniões sobre projetos de Lei, atos normativos, Decretos de competência do Prefeito e dos Secretários;
Evocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da administração;
Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
III – ASSESSORIAS DE ASSUNTOS ESPECIAIS
Acompanhar a execução de projetos e programas especiais;
Planejar, executar e orientar a política de Assistência Social e Comunitária da Prefeitura;
Promover a divulgação de atos e atividades de governo municipal;
Promover, através de órgão público, imprensa e agências de notícias, a divulgação de projetos de interesse do Município, relativos à vida administrativa, política, financeira, social, cultural e cívica;
Articular o bom relacionamento do prefeito com os órgãos de outras esferas de poderes, comunidade e principalmente o Poder Legislativo Municipal.
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Centralizar as atividades do sistema municipal de administração e recursos humanos;
Coordenar e orientar a modernização administrativa, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos órgãos da administração do município;
Formular critérios e realizar a avaliação do desempenho dos servidores municipais, considerando a responsabilidade, a pontualidade, a produtividade, a probidade e a eficiência na execução de suas tarefas;
Promover a melhoria do serviço público através da capacitação permanente dos servidores municipais;
Promover a relotação de servidores no interesse da melhoria dos serviços públicos municipais;
Promover o controle e acompanhamento crítico da folha de pagamento de pessoal;
Coordenar as atividades de cadastramento e licitação para aquisição de bens e contratação e realização de obras do município;
Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Editar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da política de execução orçamentária, financeira e contábil da Prefeitura Municipal;
Orientar, contábil e financeiramente a política de controle da aplicação das receitas, projeções, transferências, convênios quanto às prestações de contas junto aos órgãos fiscalizadores, como Tribunal de Contas e Poder Legislativo;
Acompanhar e publicar bimestralmente, a avaliação de aplicação dos percentuais de gastos com o pessoal conforme a Lei Complementar n. 101/2000;
Coordenar e executar a política tributária do Município, visando a arrecadação dos tributos municipais;
Fiscalizar o funcionamento de todas as áreas prestadoras de serviços, as atividades comerciais do município;
Coordenar e executar a atualização dos cadastros de contribuintes;
Controlar a expedição de certidão de situação fiscal dos contribuintes;
Enviar para a Procuradoria a relação dos contribuintes devedores de tributos para a inscrição na dívida ativa em favor do município;
Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do município;
Proceder a gestão e o controle financeiro dos recursos arrecadados e previstos na Lei Orçamentária vigente, de acordo com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Planejar, organizar e executar as ações relativas à agropecuária e ao desenvolvimento rural do município;
Incentivar a produção agrícola, pecuária e demais ações de infraestrutura rural;
Apoiar as atividades rurais, através de parcerias com os pequenos produtores;
Prestar assistência técnica a pequenos e médios produtores rurais.
Prestar informações técnicas para o desenvolvimento da irrigação;
Organizar, controlar e fiscalizar a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros;
Fiscalizar, orientar e prestar assistência nas ações de controle da saúde animal dos rebanhos do município;
Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no campo de educação e da cultura;
Articular-se com órgãos do Governo Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional;
Administrar, avaliar e controlar o sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão e atualização;
Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços;
Integrar suas ações às atividades culturais do município;
Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;
Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
VIII– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do município, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosas, nutricionais e mentais;
Promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;
Promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico;
Promover proteção supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos com órgãos federais e estaduais;
Promover campanhas educacionais e informativas, visando a preservação das condições de saúde da população;
Implementar programas estratégicos de saúde pública;
Promover medidas de atenção básica à saúde;
Capacitar recursos humanos para a saúde pública;
Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;
Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
IX – SECRETARIA MUN. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Propor e efetivar a política de Trabalho, Habitação e da Assistência Social através de programas, projetos e ações de geração de renda, promoção e atenção à criança e o adolescente, ao portador de deficiência, ao idoso, à mulher e demais usuários da assistência social do município;
Oferecer instrumentos e estratégias de incentivo ao trabalho, ocupação e geração de resultado do trabalho, oportunidade de trabalho e habitação;
Implementar a descentralização da assistência social, fomentando entidades filantrópicas, públicas ou privadas, observando a legislação em vigor;
Coordenar a assistência jurídica a população carente;
Proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder Executivo;
Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
X – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos, tecnológicos e de engenharia, necessários ao planejamento e execução das atividades de sua competência;
Executar direta ou indiretamente as obras públicas de responsabilidade do Município;
Planejar, supervisionar e executar as ações de controle, guarda e uso da frota municipal, bem como elaborar os relatórios exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado em relação aos veículos;
Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas que mantenham operativas as obras públicas e os sistemas viários municipais;
Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;
Promover a operacionalização dos sistemas de drenagem do município, inclusive das lagoas de infiltração;
Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;
Coordenar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à União, Estado e do setor privado em território do município, estabelecendo, para isso, instrumentos operacionais;
Projetar obras e serviços de interesse metropolitano;
Normatizar e fiscalizar o serviço de limpeza urbana, por administração direta ou por empreiteira;
Administrar, implantar, regulamentar e racionalizar os serviços relativos a cemitérios públicos, áreas públicas, solo urbano, iluminação de logradouros públicos, iluminação pública, apreensão de animais, mercados municipais, feiras livres, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais;
Prevenir, em conjunto com órgãos congêneres, a saúde pública;
l) Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
XI – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, TURISMO, JUVENTUDE E LAZER
Planejar, coordenar e executar as políticas municipais de desportos, turismo, juventude, recreação, lazer e bem-estar;
Realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das ações que visem a identificação e divulgação das potencialidades turísticas do município;
Prestar cooperação técnica supletiva a entidades futebolísticas municipais;
Promover as atividades desportivas, incentivando a prática das várias modalidades de esportes;
Execução das atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à juventude, como também gerir, coordenar e supervisionar programas, projetos e políticas públicas de apoio relacionadas à juventude do município;
Execução das atividades de programação, organização e supervisão de eventos relacionados à recreação, lazer e entretenimento, como também o desenvolvimento de ações e eventos de incentivo à prática de atividades físicas visando o bem-estar dos munícipes;
Exercer outras atividades designadas pelo Prefeito.
Art. 5º. – Fica o Poder Executivo autorizado a criar e extinguir, fundir ou separar, através de decreto, os órgãos de segundo escalão, subordinados às Unidades Administrativas criadas através da presente lei, atribuindo aos mesmos, atividades inerentes a sua atuação.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. – Revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita, Lagoa de Velhos/RN, 08 de agosto de 2018.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
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