ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0429/2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 0429/2023
Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do sistema Único de Saúde – SUS, e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, com base na Portaria nº, de 960 de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único - O pagamento por desempenho de que trata esta Lei será aplicado às equipes de Saúde Bucal - ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde." (NR).
Art. 2 º. O Incentivo Variável por Desempenho de metas do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde possui os seguintes objetivos:
I - Estimular a participação dos profissionais da atenção primaria a Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III - Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV - Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde aqui denominada Gratificação por Desempenho – Metas Programa de Saúde Bucal - será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Japi, de acordo com as metas e resultados previsto nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa Saúde Bucal. Parágrafo único - O municípiofica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4º. Ao aderir ao incentivo “Gratificação por Desempenho – Programa Saúde Bucal” os profissionais receberão conforme porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores, avaliados mensalmente por comissão instituída, conforme metas do Programa do Ministério da Saúde.
§1º. De 100% (cem por cento) do montante recebido, haverá a destinação de 70% (setenta porcento) para pagamento de gratificação a todos os profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde Bucal – ESB, na forma de Gratificação por Desempenho, e o saldo remanescente de 30% (trinta porcento) será destinado ao fundo municipal de saúde para custeio, manutenção e melhoria do acesso e qualidade do Programa de Saúde Bucal.
§2º. Os profissionais e trabalhadores que receberão a gratificação de desempenho serão classificados somente em único grupo.
Art. 5º. Poderão receber o pagamento do incentivo financeiro “Gratificação por Desempenho – Programa saúde Bucal” os profissionais: Cirurgiões Dentistas de Saúde da Família, Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos na Portaria nº 960 de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde e suas atualizações.
Parágrafo Único - Caso haja alterações na legislação do programa fica determinado ao Executivo Municipal regulamentar através de Portaria os percentuais constantes nesse Artigo, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 6º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse do Programa Saúde Bucal.
Parágrafo Único – O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.
Art. 7º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I - Férias por período superior a 15 (quinze) dias;
II – Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
III – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
IV – Ausência nas capacitações e reuniões inerente ao Programa Saúde Bucal, salvo quando as justificativas forem aceitas pela Coordenação.
§2º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.
§3º. O pagamento dos valores aos profissionais do município de Japi, fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação:
I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo “Gratificação por Desempenho" caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.
II - Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.
III - Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao programa, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 8º. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Saúde Bucal, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 10. A avaliação dos indicadores será realizada por quadrimestre, no ano de 2023, e o pagamento por desempenho de que trata esta Lei será devido a todas as ESB da seguinte forma:
I - nos meses de julho e agosto, será pago o valor fixo de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais a título de adaptação às regras ora instituídas;
II - nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito de acordo com o resultado dos indicadores relativos aos meses de julho e agosto, ficando garantido o valor mínimo de R$ 900,00 (novecentos reais) a todas as ESB, independentemente do alcance nesse período.
Parágrafo único. A partir de janeiro de 2024, o pagamento por desempenho das ESB ocorrerá, exclusivamente, de acordo com o alcance dos resultados do quadrimestre anterior, na forma da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. " (NR)
Art. 11. Os indicadores do pagamento por desempenho encontram-se na classificação da tipologia de ESB contemplada no pagamento por desempenho na composição: ESB Modalidade I - Cirurgião-dentista, Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal.
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ESB Modalidade I |
ESTRATÉGICOS |
7 INDICADORES |
R$ 174,00 |
R$ 1.218,00 |
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AMPLIADOS |
5 INDICADORES |
R$ 246,20 |
R$ 1.231,00 |
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CONJUNTO |
DOS 12 INDICADORES |
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R$ 2.449,00 |
Art. 12. O pagamento do incentivo/gratificação de que trata esta Lei deverá ser pago com base nos critérios estabelecidos na Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e as que vierem a tratar da temática.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Japi/RN, 07 de novembro de 2023.
SIMONE FERNANDES DA SILVA:05140716488
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Dados: 2023.11.14 12:40:26 -03'00'
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
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