ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.932/2018

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 13 de Novembro de 2018

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 384.500,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. O Poder Executivo do Município de Goianinha/RN fica autorizado a incorporar ao Orçamento Corrente, o Crédito Especial no valor de R$ 384.500,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), quando será incorporado o Elemento Orçamentário “3.3.90.93, Indenizações e Restituições”, nas unidades orçamentárias elencadas nas Tabelas I, anexa a esta Lei.

 

Artigo 2º. Servirá como fonte de anulação orçamentária ao crédito especificado no Artigo 1º, desta Lei superávit financeiro apurado na PCA/Prestação de Contas Anual, do exercício de 2017, essa combinada com o inciso I, do § 1º, da Lei Federal n.º 4.320/64.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 13 de novembro de 2018.

 

ODILON ERNETINO BARBALHO 

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA 

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA

Segunda Secretária


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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