ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI Nº. 407/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2022_RETIFICAÇÃO

Lei Municipal nº. 407/2021 – Gabinete da Prefeita

Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte

10 de dezembro de 2021

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN para o exercício de 2022 e determina outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN Para o exercício de 2022.

 

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2022 é estimada no valor de R$ 24.309.200 (Vinte e quatro milhões, trezentos e nove mil e duzentos reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2022

TABELA I

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

22.326.546

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

832.124

Contribuições

20.000

Receita Patrimonial

30.000

Transferências Correntes

21.398.718

Outras Receitas Correntes

45.704

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.263.200

Receitas de Capital

4.245.854

Operações de Crédito

153.015

Alienação de Bens

91.809

Transferências de Capital

3.950.025

Outras Receitas de Capital

51.005

TOTAL

24.309.200

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 24.309.200 (Vinte e quatro milhões, trezentos e nove mil e duzentos reais).

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 299.633 (Duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e três reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

898.000

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE CIVIL DO PREFEITO

313.700

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

118.600

SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

443.800

SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

14.400

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

1.090.000

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

5.629.000

SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO

2.890.700

SEC. MUN DE TRANSPORTES

111.000

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.740.174

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

593.000

SEC. MUN. DE TURISMO

22.922

SEC. MUN. DE JUVENTUDE E LAZER

23.461

SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS

327.000

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

17.000

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

2.681.500

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

107.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.759.110

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

229.200

Reserva de Contingência

299.633

TOTAL DO ORÇAMENTO

24.309.200

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

000

15000000

Recursos Ordinários

014

16000000

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União

015

15690000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FND

016

17500000

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE

017

17510000

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

018

15400000

Transferências do FUNDEB 70%

019

15400000

Transferências do FUNDEB 30%

021

16650000

Transferências de Convênios – Assistência Social

022

15710000

Transferências de Convênios - Educação

023

16310000

Transferências de Convênios - Saúde

024

16360000

Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist.

029

16600000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

058

15500000

Transferência Do Salário-Educação

060

15520000

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

061

15530000

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

064

16000000

Atenção Básica

065

16000000

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

066

16000000

Vigilância em Saúde

067

16000000

Assistência Farmacêutica Básica

072

18600000

Precatórios

081

18620000

Valores Restituíveis

090

17540000

Operações de Crédito Internas

092

17550000

Alienação de Bens

094

15000000

Remuneração de Depósitos Bancários

121

17040000

Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recurs

122

16020000

Transferencias do SUS - enfrentamento COVID 19

123

17070000

Transferencias da União - inciso I do art 5º da Lei Complementar 173/2020

125

17000000

Outras transferencias de convenio ou repasses da União

126

17000000

Transferencias especiais da união

542

15420000

Transferencia Fundeb - Complemento VAAT

999

15010000

FONTE A DEFINIR

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2021, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rafael Godeiro, 10 de dezembro de 2021.

 

CLEVILANDIA SAMARA DE V. BELARMINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:DDA1171C