ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 613/2013

Dispõe sobre criação de cargos efetivos de nível fundamental e médio na Secretária Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III, VI e XVI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes cargos nas Escolas Públicas Municipais vinculadas a Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – Assistente administrativo;

II – Auxiliar de secretária;

III – Digitador;

IV – Inspetor de turno;

V – Mensageiro C – I;

VI – Mensageiro C – II;

VII – Cozinheira;

VIII – Auxiliar de Cozinheira;

IX – Agente de Serviços Gerais;

X – Porteiro.

Art. 2º - Ficam instituídos os seguintes cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – Recepcionista;

II – Secretaria Atendente;

III – Digitador;

IV – Mensageiro – CI;

V – Copeira;

VI – Agente de serviços gerais.

Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos no âmbito do Centro Municipal de Ensino Rural - CMER – Professor Darcy Ribeiro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – Assistente Administrativo;

II – Recepcionista;

III – Auxiliar de Secretária;

IV – Digitador;

V – Agente de Serviços Gerais.

Art. 4º - Ficam dispostos os seguintes cargos no Núcleo Municipal de Educação Especial:

I – Assistente Administrativo;

II – Recepcionista;

III – Auxiliar de Secretária;

IV – Digitador;

V – Cozinheira;

VI – Agentes de Serviços Gerais;

VII – Porteiro.

Art. 5º - Ficam criados os seguintes cargos nos Programas de Artes – Criança Petrobras e Próarte:

I – Auxiliar Administrativo;

II – Auxiliar de Secretaria;

III – Cozinheira;

IV – Auxiliar de Cozinheira;

V – Agentes de Serviços Gerais;

VI – Porteiros.

Parágrafo Único – Os cargos previstos neste Programa, quando da sua finalização poderão ser incorporados ao seu sucedâneo, ou a qualquer órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 6º - Ficam institucionalizados os seguintes cargos no Polo da Universidade Aberta – UAB:

I – Auxiliar Administrativo;

II – Recepcionista;

III – Digitador;

IV – Mensageiro C – I;

V – Agentes de Serviços Gerais;

VI – Porteiro.

Art. 7º - Ficam estabelecidos os seguintes cargos no Telecentro:

I – Auxiliar Administrativo;

II – Agente de Serviços Gerais.

Art. 8º - Ficam criados os seguintes cargos na Biblioteca Tereza Vieira de Melo:

I – Auxiliar Administrativo;

II – Agente de Serviços Gerais.

Art. 9º - O Anexo I contendo o Quadro de Critérios para lotação nas Escolas é parte integrante da presente lei.

Art. 10 - O Anexo II contendo a proposta de lotação por Escola e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura é parte integrante da presente lei.

Art. 11 - O Anexo III contendo o Quadro de Cargos, habilitação e Remuneração é parte integrante da presente Lei.

Art. 12 - Para o ingresso nos cargos previstos nos Arts. 1º a 8º serão através de concurso público de provas e títulos.

Art. 13 – Os profissionais que ocuparão os cargos dispostos na presente lei poderão ser relotados em outras Secretárias e Órgãos, que não seja a original de inscrição em concurso público, em conformidade com as necessidades e interesses públicos da administração municipal, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.

§1º - Em caso de fusão, divisão ou extinção de Secretaria, o Prefeito Municipal poderá relotar o servidor que ingressou nos cargos com base na presente lei, de acordo com a necessidade e interesse público em outro órgão, mediante Decreto.

§2º - Em razão das atividades a serem desenvolvidas, de execução de programas e políticas públicas, de situação temporária, de Estado de emergência ou calamidade, o Prefeito Municipal poderá atribuir funções ou relotar os servidores públicos municipais, através de Decreto.

Art. 14 – O servidor público municipal que receber atribuições específicas para execução do serviço público, poderá receber funções gratificadas, cuja nomeação será realizada por Portaria.

Art. 15 – A função gratificada será regulada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, através de Resolução, quantificando valores.

Art. 16 – Aplicam-se aos servidores que ingressarem nos cargos instituídos pela presente Lei o Regime Jurídico do Servidor Público Municipal – Lei Municipal nº 501/2011.

Art. 17 – A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ingressarem nos cargos instituídos na presente lei será de 40:00 (quarenta horas) de segunda a sexta feira, respeitada as especificidades de cada profissão e da necessidade do serviço público.

Art. 18 - Os documentos a serem exibidos autorizadores para o ato da posse serão fixados no edital de convocação do certame do concurso.

Art. 19 – As atribuições dos cargos criados na presente lei serão regulamentadas por Decreto emanado do Prefeito Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 20 – Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar recursos orçamentários do plexo orçamentário através de Decreto emitido pelo Prefeito Municipal, para a execução da presente Lei consoante o que dispõe o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.

Art. 21 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 22 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luis Virgílio de Brito, Guamaré em, 28 de novembro de 2013.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:DDA5843A