ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0994/2019

LEI Nº 0994/2019

 

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 0970/2017 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande Do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei altera a redação do art.1º da Lei Municipal 0970/2017, que instituiu a gratificação de representação do Procurador Geral do Município.

 

Art. 2º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 0970/2017, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Parágrafo Único - Além do vencimento do cargo, constitui vantagem pecuniária do Procurador-Geral do Município e do Controlador Geral, a gratificação de representação, a qual corresponderá ao importe de 100% (cem por cento) do respectivo vencimento-base.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, sendo que esta lei produzirá seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de janeiro de 2019.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
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