ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 988 DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a autorização para a contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dos Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam autorizadas, por secretárias e/ou órgãos públicos, as seguintes contratações de servidores, por prazo determinado, para suprimir as necessidades temporárias, de excepcional interesse público, do Poder Executivo Municipal, relacionados aos Programas Sociais do Governo Federal:

 

Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - Programa Bolsa Família - Cadastro Único

Ordem

Função

Quantidade

Vencimentos

Carga Horária

01

Digitadora

06

R$ 1.412,00

40 h

02

Motorista

02

R$ 1.412,00

40 h

03

ASG

01

R$ 1.412,00

40 h

04

Recepcionista

01

R$ 1.412,00

40 h

 

Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

Ordem

Função

Quantidade

Vencimentos

Carga Horária

01

Psicólogo

01

R$ 2.000,00

40 h

02

Assistente Social

03

R$ 1.800,00

30 h

03

Oficinieiro de Arte

01

R$ 1.412,00

40 h

04

Auxiliar Administrativo

03

R$ 1.412,00

40h

05

Auxiliar Operacional

02

R$ 1.412,00

40h

 

Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - Programa Criança Feliz

Ordem

Função

Quantidade

Vencimentos

Carga Horária

01

Visitadores

16

R$ 1.412,00

40 h

02

Supervisor

01

R$ 1.800,00

40 h

03

Assistente Social

01

R$ 1.800,00

30 h

 

Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

Crianças e Adolescentes

Ordem

Função

Quantidade

Vencimentos

Carga Horária

01

Orientador Social

10

R$ 1.412,00

40 h

02

Copeira

06

R$ 1.412,00

40 h

03

Oficineiro de Esporte

02

R$ 1.412,00

40h

04

Oficineiro de Dança

03

R$ 1.412,00

40h

05

Vigia

03

R$ 1.412,00

40h

06

ASG

04

R$ 1.412,00

40h

 

Secretária Municipal de Saúde: ESF - Estratégia de Saúde da Família, ESB - Estratégia de Saúde Bucal e ACS - Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde – Equipe Multiprofissional.

Ordem

Função

Quantidade

Vencimentos

Carga Horária

01

Médico

06

R$ 14.000,00

40h

02

Enfermeiro

07

R$ 3.200,00

40h

03

Técnico de Enfermagem

15

R$ 1.412,00

40h

04

Recepcionista

07

R$ 1.412,00

40h

05

Dentista

07

R$ 3.000,00

40h

06

TSB

07

R$ 1.412,00

40h

07

ASG

07

R$ 1.412,00

40h

08

Vigias desarmados

06

R$ 1.412,00

40h

09

Agente Comunitário de Saúde

11

R$ 1.412,00

40h

10

Assistente Social

01

R$ 2.800,00

40h

11

Fisioterapeuta

04

R$ 1.500,00

20h

12

Fonoaudióloga

02

R$ 1.500,00

20h

13

Nutricionista

01

R$ 2.800,00

40h

14

Psicólogo

02

R$ 2.800,00

40h

15

Educador Físico

03

R$ 1.600,00

20h

16

Ginecologista

01

R$ 2.500,00

Plantão 12h

17

Cardiologista

01

R$ 2.500,00

Plantão 12h

 

Secretária Municipal de Saúde: Centro de Apoio Psicossocial - CAPS

Ordem

Função

Quantidade

Vencimentos

Carga Horária

01

Psicólogo

02

R$ 1.600,00

20h

02

Terapeuta Ocupacional

02

R$ 1.600,00

20h

03

Enfermeiro

02

R$ 2.800,00

40h

04

Assistente Social

02

R$ 2.800,00

40h

05

Técnico de Enfermagem

01

R$ 1.412,00

40h

06

Administrador

01

R$ 2.700,00

40h

07

Psiquiatra

02

R$ 4.500,00

20h

08

Nutricionista

01

R$ 2.100,00

30h

09

Recepcionista

01

R$ 1.412,00

40h

10

ASG

01

R$ 1.412,00

40h

11

Cozinheira

01

R$ 1.412,00

40h

12

Vigia

02

R$ 1.412,00

40h

13

Artesão

01

R$ 1.412,00

40h

 

Secretária Municipal de Saúde: Centro de Especialidades Odontológicas - CEO

Ordem

Função

Quantidade

Vencimentos

Carga Horária

01

Dentista (PNE)

02

R$ 1.500,00

20h

02

Endodontista

02

R$ 1.500,00

20h

03

Periondontista

02

R$ 1.500,00

20h

04

Cirur Buco Max Facial

02

R$ 1.500,00

20h

05

TBS

05

R$ 1.412,00

40h

06

Protista

01

R$ 1.500,00

20h

07

Protético Dentário

01

R$ 1.412,00

20h

08

Recepcionista

01

R$ 1.412,00

40h

09

ASG

02

R$ 1.412,00

40h

10

Gerente do CEO

01

R$ 1.500,00

40h

 

Art. 2º - As contratações decorrentes da presente lei, não poderão ter seu prazo de vigência estabelecido para depois de 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e as peculiaridades da função contratada, consignadas na Lei que estima a receita fixa a despesa do Município de São José do Campestre/RN para o exercício de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Campestre/RN, 17 de janeiro de 2024.

 

ERIBALDO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:DDCE3D67