ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2025
Processo nº 64/ 2025
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração, implementação e acompanhamento dos programas de saúde e segurança do trabalho (PGR, PCMSO, LTCAT, ASO) e dos planos de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfuro Cortantes, Plano de Prevenção Radiológica, observando como quantitativos mínimos, os valores referidos na Norma Regulamentadora nº4 do MTE, além de capacitação dos servidores envolvidos.
Empresa Contratada: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
CNPJ/MF sob o nº 03.784.822/0001-07
Valor total da contratação: R$ 91.967,00 (noventa e um mil, novecentos e sessenta e sete reais).
DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para elaboração, implementação e acompanhamento dos programas de saúde e segurança do trabalho (PGR, PCMSO, LTCAT, ASO) e dos planos de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfuro Cortantes, Plano de Prevenção Radiológica, observando como quantitativos mínimos, os valores referidos na Norma Regulamentadora nº4 do MTE, além de capacitação dos servidores envolvidos.
Discriminação do objeto:
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Item - Código - Descrição |
Unidade |
Quantidade |
Vlr. Unit. Máximo |
Vlr. Total |
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1 - 0020766 - ESF I UBS CENTRO - DR ANTONIO BATISTA BARROS |
UN |
1 |
5.415,00 |
5.415,00 |
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2 - 0020769 - ESF II UBS QUEIMADAS E CANOAS - CICERO LINDOLFO DE LIMA |
UN |
1 |
5.842,00 |
5.842,00 |
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3 - 0020770 - ESF III UBS DO ALTO BELA VISTA - MARCOS PONTES |
UN |
1 |
5.384,00 |
5.384,00 |
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4 - 0020771 - PREFEITURA MUNICIPAL |
UN |
1 |
12.882,00 |
12.882,00 |
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5 - 0020772 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
UN |
1 |
7.223,00 |
7.223,00 |
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6 - 0020773 - ESCOLA MUNICIPAL ANTERO ALVES PEREIRA |
UN |
1 |
4.220,00 |
4.220,00 |
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7 - 0020774 - ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO HENRIQUE DE PONTES |
UN |
1 |
4.251,00 |
4.251,00 |
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8 - 0020775 - ESCOLA MUNICIPAL CLAUDIANO LUIZ DE LIMA |
UN |
1 |
4.282,00 |
4.282,00 |
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9 - 0020776 - ESCOLA MUNICIPAL EMÍLIO GARRASTAZÚ MÉDICI |
UN |
1 |
4.282,00 |
4.282,00 |
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10 - 0020777 - ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ CONFESSOR DE OLIVEIRA |
UN |
1 |
4.220,00 |
4.220,00 |
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11 - 0020778 - ESCOLA MUNICIPAL DEP. JOSÉ MARCÍLIO DE MEDEIROS FURTADO |
UN |
1 |
4.802,00 |
4.802,00 |
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12 - 0020779 - ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ DA COSTA MEDEIROS |
UN |
1 |
7.192,00 |
7.192,00 |
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13 - 0020780 - CRECHE MUNICIPAL ERNANDES CEZAR FREIRE DA SILVA |
UN |
1 |
5.873,00 |
5.873,00 |
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14 - 0020781 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
UN |
1 |
5.291,00 |
5.291,00 |
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15 - 0020782 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
UN |
1 |
10.808,00 |
10.808,00 |
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso XV do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos XV do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, com sede na AV SENADOR SALGADO FILHO 2860, ANDAR 5, LAGOA NOVA, NATAL, RN, CEP 59075-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.784.822/0001-07, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete Civil de Japi/RN, 29 de maio de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Japi/RN
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:DDD0A3AF