ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 399 - ALIENAÇÃO DE BENS TOMBADOS

Rua da Matriz, 305 – Centro – CEP 59.188-000

CNPJ – 24.214.217/0001-55

LEI N.º 0399/2022.

 

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste município, descritos no anexo I desta Lei.

Parágrafo 1°-A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma contida na Lei 8.666/93.

Parágrafo 2° - A alienação de que trata a presente Lei, será antecedida de avaliação a ser procedida por comissão de servidores do quadro efetivo da Prefeitura. Art.

2°-Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1° serão utilizados na compra de um novo veículo para uso do Poder Executivo.

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jundiá-RN, em 19 de setembro de 2022.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI N.º 0399/2022.

LOTE

BEM

01

Palio (Veículo) 2014 Placa OVZ8503

02

Fiat Strada Modificada 2012 Placa OJU4755

03

VW/Kombi 2010 Placa NNS5802

04

Fiat Uno (Sucata) (Queimado)

05

Hyundai HR HDB 2010/2011 Placa NOE5470

06

Fiat Doblo 2015 Placa QGA9266

07

Trator Massey Ferguson 275

08

Trator Massey Ferguson 290

09

Fiat Uno 2013 Placa OKA9444

10

Fiat Mobi Like 2017/2018 Placa QGL2647

11

Fiat Fiorino Modificada 2015/2016 Placa QGA9216

12

Moto Honda CG FAN 125 Placa MYP2392

13

Lote de materiais inservíveis: Notebook, DVD, monitor etc

 

Jundiá-RN, em 19 de setembro de 2022.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal


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João André Ferreira Filho
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