ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.471, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei Municipal nº 023/2025, do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera o art. 6º da Lei Ordinária nº 872, de 9 de maio de 2011, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Jardim do Seridó”, aprovado, pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.471.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.471 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 11 de junho de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.471, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

 

Altera o art. 6º da Lei Ordinária nº 872, de 9 de maio de 2011, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Jardim do Seridó e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º O art. 6º da Lei Ordinária nº 872, de 9 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º O Coordenador da COMDEC será servidor público indicado pelo Chefe do Poder Executivo, ao qual caberá organizar as atividades de defesa civil no Município. ”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 11 de junho de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:DDE8AF14