ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 760/2025.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional ao orçamento corrente e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Baía Formosa/RN fica autorizado a abrir ao corrente orçamento, esse instituído pela Lei Municipal nº 749/2024, de 04 de dezembro de 2024, o crédito adicional especial no valor de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais), quando nele será incorporado o projeto/atividade “Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico”, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no Art. 1º desta Lei a anulação parcial de saldos de dotações orçamentárias integrantes do orçamento corrente, quando essas serão indicadas no ato da abertura do referido crédito, por decreto.
Paragráfo único – A fonte de anulação especificada no caput integra o §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - As dotações orçamentárias ora criadas à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Economico poderão ser remanejadas, suplementadas e/ou servirem como fonte de anulação a outros créditos adicionais, se estiverem disponíveis.
Art. 4º - Ficam ajustadas às determinações desta Lei as Leis Municipais que tratam do PPA/Plano plurianual e a LDO/Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindos todos os seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025.
Baía Formosa /RN, 14 de março de 2025.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN
DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCORPORADO AO ORÇAMENTO
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico |
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Função |
04 – Administração |
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Sub-função |
121 – Planejamento e Orçamento |
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Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico |
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Elemento |
3190.04 – Contratação por Tempo Deterrminado |
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Valor/Dotação |
R$ 12.000,00 |
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Elemento |
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
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Valor/Dotação |
R$ 92.000,00 |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/Dotação |
R$ 10.000,00 |
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Elemento |
3390.14 – Diárias |
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Valor/Dotação |
R$ 2.000,00 |
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Elemento |
3390.30 – Material de Consumo |
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Valor/Dotação |
R$ 8.000,00 |
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Elemento |
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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Valor/Dotação |
R$ 14.000,00 |
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Elemento |
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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Valor/Dotação |
R$ 25.000,00 |
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Elemento |
44900.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Valor/Dotação |
R$ 5.000,00 |
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Total |
R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais) |
Baía Formosa /RN, 14 de março de 2025
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:DDED417B