ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 541/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do que prevê a Lei Orgânica Municipal e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º . Ficam fixados os valores que específica a remuneração dos serviços médicos em regime de plantão de 24 horas, na administração municipal de Arez.
I- O plantão de 24 horas, realizado de segunda a sexta, o valor será de R$ 2.340,00(dois mil, trezentos e quarenta reais);
II - Plantão médico de 24 horas, aos sábados, domingos e feriados estadual, nacional e municipal”, será de R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos e trinta reais).
III – Plantão médico de 12 horas, de segunda a sexta feira será 50% do valor bruto do plantão de 24 horas”.
IV - Plantão médico de 12 horas, aos sábados, domingos e feriados nacional, estadual e municipal será 50% do valor de 24 horas”.
Art.2º.Sobre o valor fixado no artigo anterior, incidirá as retenções tributárias prevista na legislação vigente.
Art. 3º Os profissionais beneficiados com a remuneração de que trata esta lei, podem ser autônomos contratados, bem como servidores.
Art.4º.Os servidores médicos, quando solicitado pela gestão de seu órgão de lotação, podem cumprir sua carga horária estatutária em regime de plantão, com regulamentações que forem determinadas na forma da lei.
Art.5º.Fica, o Secretário Municipal de Saúde deste município autorizado a editar normas complementares que venham ser necessárias ao complemento do estabelecido na presente lei.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 14 de julho corrente.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Em Arez/RN, Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2020.
ANTÔNIO BRÁULIO DA CUNHA
CPF (MF) Nº 026.464.044-68
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thays Oliveira da Silva
Código Identificador:DDEF17EB