ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.092/2021

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 22 de Abril de 2021

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeito

 

Estabelece sobre as Igrejas e Templos Religiosos de qualquer culto, como Atividade Essencial, em períodos de calamidade pública no Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN: no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica reconhecida a essencialidade das atividades religiosas realizadas nos templos e fora deles, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto e o atendimento pessoal, em qualquer templo, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia, no âmbito do Município de Goianinha/RN, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

 

Parágrafo Único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em Igrejas e Templos Religiosos, de acordo com a gravidade da situação, desde que por decisão devidamente fundamentada, da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais, com a atenção às medidas de segurança pertinentes.

 

Artigo 2º. Fica o Poder Executivo, por meio da autoridade competente, autorizado a regulamentar esta Lei, no que lhe couber.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 22 de abril de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE 

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA 

Segundo Secretário


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Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
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