ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 331/2019 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, José Celio Chaves de Lima no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para fazer face às despesas com A AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA, através de recursos de contrato de Contrato de Repasse – Transferência Voluntária – União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Venha-Ver/RN

 

Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificado sera da Unidade Gestora – 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER, Unidade Orçamentária 2004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS – Ação 1.57 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA– Fonte de Recursos 125 Transferência de Convênios– Função 20 Agricultura – Sub função 606 Extensão Rural; Programa GESTÃO E INOVAÇÃO DA AGRICULTURA;

Natureza da Despesa: 44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 105.000,00.

 

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

Venha Ver, 24 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
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