ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 738/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020.

EMENTA: Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito especial, inclusão e alteração de fontes de recursos.

 

Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona e promulga a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a FONTE DE RECURSOS na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019.

 

§ 1º Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes fontes de recursos: Fonte de Recurso: 11200000 - Transferências do Salário-Educação pela Fonte de Recurso: 11220000 – Transferência de Recurso do PNAE.

 

§ 2º O Crédito para fazer face a substituição permanecerá o mesmo, sendo apenas substituído a fonte de recurso conforme descrito abaixo:

 

Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação

Und. Orçamentária: 0501 Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Educação Infantil

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1.009 – Programa Merenda Escolar Pré-Escola

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.

Fontes de Recursos: 11220000 – Transferência de Recurso do PNAE.

Valor Total: 28.000,00.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a FONTE DE RECURSOS na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019.

 

§ 1º Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, e acrescenta as seguintes fontes de recursos: Fonte de Recurso: 11250000 – Transferência de Convênio à Educação. Conforme descrito abaixo:

 

Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação

Und. Orçamentária: 0501 Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Educação Infantil

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1.013 – Programa Transporte Escolar

Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00- Despesas de exercícios anteriores.

Fontes de Recursos: 11250000 – Transferência de Convênio à Educação.

Valor Total: 60.000,00.

 

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 2º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme classificação funcional programática, abaixo:

 

Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação

Und. Orçamentária: 0501 Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0007 – Administração

Projeto/Atividade: 2.008 – Manut.Geral Ativ. Sec.Mun. Educação

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações.

Fontes de Recursos: 10010000 – Recursos Ordinários – Valor R$ 3.000,00

Fontes de Recursos: 11200000 – Transferências do Salário-Educação - Valor R$ 50.000,00

Fontes de Recursos: 11400000 – Royalty do Petróleo à Educação - Valor R$ 7.000,00

 

Valor Total R$: 60.000,00.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

UMARIZAL, em 19 de março de 2020.

 

Atenciosamente,

 

ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:DDF0CB0E