ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 738/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona e promulga a presente Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a FONTE DE RECURSOS na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019.
§ 1º Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes fontes de recursos: Fonte de Recurso: 11200000 - Transferências do Salário-Educação pela Fonte de Recurso: 11220000 – Transferência de Recurso do PNAE.
§ 2º O Crédito para fazer face a substituição permanecerá o mesmo, sendo apenas substituído a fonte de recurso conforme descrito abaixo:
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação
Und. Orçamentária: 0501 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Educação Infantil
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.009 – Programa Merenda Escolar Pré-Escola
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
Fontes de Recursos: 11220000 – Transferência de Recurso do PNAE.
Valor Total: 28.000,00.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a FONTE DE RECURSOS na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019.
§ 1º Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, e acrescenta as seguintes fontes de recursos: Fonte de Recurso: 11250000 – Transferência de Convênio à Educação. Conforme descrito abaixo:
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação
Und. Orçamentária: 0501 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Educação Infantil
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.013 – Programa Transporte Escolar
Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00- Despesas de exercícios anteriores.
Fontes de Recursos: 11250000 – Transferência de Convênio à Educação.
Valor Total: 60.000,00.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 2º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme classificação funcional programática, abaixo:
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação
Und. Orçamentária: 0501 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0007 – Administração
Projeto/Atividade: 2.008 – Manut.Geral Ativ. Sec.Mun. Educação
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações.
Fontes de Recursos: 10010000 – Recursos Ordinários – Valor R$ 3.000,00
Fontes de Recursos: 11200000 – Transferências do Salário-Educação - Valor R$ 50.000,00
Fontes de Recursos: 11400000 – Royalty do Petróleo à Educação - Valor R$ 7.000,00
Valor Total R$: 60.000,00.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
UMARIZAL, em 19 de março de 2020.
Atenciosamente,
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:DDF0CB0E