ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 754/2024, DE 15 DE MARÇO DE 2024. (COMPILADA)
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover torneios leiteiros no âmbito do município de São Vicente/RN, que será organizado pelo Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, sendo classificados em 03 (três) modalidades, a saber: Local, Regional e Municipal.
§1°. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Torneio leiteiro local: tipo de competição que tem como objetivo divulgar o potencial produtivo dos animais de propriedades leiteiras situadas em uma mesma localidade rural, a ser definida em regulamento oficial do evento.
II – Torneio leiteiro regional: tipo de competição que tem como objetivo divulgar o potencial produtivo dos animais de propriedades leiteiras situadas em mais de uma localidade rural, a serem definidas em regulamento oficial do evento.
III – Torneio leiteiro municipal: tipo de competição que tem como objetivo divulgar o potencial produtivo dos animais de propriedades leiteiras situadas no município de São Vicente/RN.
§2º. Independentemente da modalidade, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento poderá estabelecer mais de uma categoria de competição, adotando-se o critério de exame de dentição ou outro critério técnico que se considere adequado.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em dinheiro ao campeão, vice-campeão e ao terceiro colocado e, se necessário, a utilização de recursos financeiros para adoção de medidas necessárias de logística, infraestrutura, segurança e saúde. (Revogada pela Lei nº 788 de 14 de março de 2025)
§1º. As premiações de que trata o caput deste artigo, deverão observar os seguintes valores: (Revogada pela Lei nº 788 de 14 de março de 2025)
I – Torneio leiteiro local: (Revogada pela Lei nº 788 de 14 de março de 2025)
Campeão – Até R$ 800,00
Vice-campeão – R$ 400,00
Terceiro colocado – R$ 200,00
II – Torneio leiteiro regional: (Revogada pela Lei nº 788 de 14 de março de 2025)
Campeão – R$ 1.000,00
Vice-campeão – R$ 500,00
Terceiro colocado – R$ 300,00
II – Torneio leiteiro municipal: (Revogada pela Lei nº 788 de 14 de março de 2025)
Campeão – R$ 2.000,00
Vice-campeão – R$ 1.500,00
Terceiro colocado – R$ 1.000,00
§2º. Os valores dispostos no parágrafo anterior poderão ser corrigidos anualmente com base nos índices inflacionários do período. (Revogada pela Lei nº 788 de 14 de março de 2025)
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em dinheiro ao campeão, vice-campeão e ao terceiro colocado e, se necessário, a utilização de recursos financeiros para adoção de medidas necessárias de logística, infraestrutura, segurança e saúde. (Redação dada pela Lei nº 788 de 14 de março de 2025)
§ 1º. As premiações de que trata o caput deste artigo, deverão observar os seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 788 de 14 de março de 2025)
I – Torneio leiteiro local: (Redação dada pela Lei nº 788 de 14 de março de 2025)
Campeão – Até R$ 1500,00
Vice-campeão – R$ 700,00
Terceiro colocado – R$ 500,00
II – Torneio leiteiro regional: (Redação dada pela Lei nº 788 de 14 de março de 2025)
Campeão – R$ 3.000,00
Vice-campeão – R$ 1.400,00
Terceiro colocado – R$ 1.000,00
III – Torneio leiteiro municipal: (Redação dada pela Lei nº 788 de 14 de março de 2025)
Campeão – R$ 4.500,00
Vice-campeão – R$ 2.500,00
Terceiro colocado – R$ 1.500,00
§ 2º. Os valores dispostos no parágrafo anterior poderão ser corrigidos anualmente com base nos índices inflacionários do período. (Redação dada pela Lei nº 788 de 14 de março de 2025)
Art. 3º. Os torneis leiteiros, independentemente da modalidade, serão disciplinados por regimentos específicos, aprovado por meio de decreto municipal.
Parágrafo único. O regimento constitui documento hábil a estabelecer as normas relativas as competições, devendo dispor, no mínimo, sobre:
I – A modalidade do torneio;
II - A realização e direção;
III – As datas e os locais;
IV – As inscrições;
V – A entrada e saída dos animais;
VI - As categorias participantes;
VII – A duração do torneio leiteiro;
VIII - A pesagem do leite;
IX - A alimentação dos animais durante o torneio;
X - A utilização de medicamentos;
XI - A premiação;
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 15 de março de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:DDFDF41B