ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 248/1997

Dispõe sobre à criação do  Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no artigo 167, inciso IX da Constituição Federal; o artigo 30 da Lei Federal número 8.742/93 ( Lei Orgânica da Assistência Social ), e artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica criando o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e ampliação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área de assistência social.

 

Parágrafo único - A gestão do FMAS ficará cargo do dirigente do órgão da administração direta ou indireta responsável pela execução ou coordenação de programas e ações na área de assistência social obedecendo as diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS;

I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a Lei estabelece no transcorrer de cada exercício;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênio no setor;

VI – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo.

 

Parágrafo único – As dotações orçamentárias de que trata o inciso II artigo deverá tomar por base o previsto no plano Municipal de Assistência Social e plano de Trabalho anual ou plurianual do órgão responsável pela assistência social devidamente APROVADO pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 

 

Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social serão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes, ou similares, obedecendo a legislação vigente e sobre a matemática e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social serão processadas mediante convenio, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matemática e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de assistência Social.

 

Art . 6º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

 

Art. 7º – Para atender as despesas decorrente da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, créditos adicional Especial até o valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de São Vicente, 12 de junho de 1997.

 

ADEMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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