ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 1º DE MARÇO DE 2013
Institui o Programa de Incentivo à Recuperação do Crédito Fiscal – PROINF, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Recuperação do Crédito Fiscal – PROINF, atingindo os créditos pendentes, inscritos ou não como Dívida Ativa Municipal, com o fim de promover a regularização, negociação e quitação de débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2012, referentes aos tributos municipais, além de multas e juros de mora respectivos.
Parágrafo único. O PROINF é administrado e executado pela Secretaria Municipal de Administração e de Tributação – SMAT.
Art. 2º. A adesão ao PROINF dar-se-á por opção do contribuinte, por meio de requerimento dirigido ao Coordenador de Tributação e Arrecadação do Município, podendo ser formalizada até 31 de julho de 2013.
Art. 3º. Terão direito a desconto no percentual de 100% (cem por cento) sobre juros de mora e multas, bem como sobre 40% (quarenta por cento) do montante do débito principal, no que se referem aos tributos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2012, os contribuintes que façam adesão ao PROINF e efetuem o pagamento, em parcela única, até a data limite de 31 de maio de 2013.
Parágrafo único. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do débito dos tributos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2012 de forma parcelada nos seguintes moldes:
I – os débitos parcelados até 31 de maio de 2013 terão descontos de 20% (vinte por cento) sobre o montante do débito principal, bem como de 100% (cem por cento) sobre juros de mora e multas, podendo ser pagos em até 07 (sete) parcelas;
II – os débitos parcelados até 30 de junho de 2013 terão descontos de 15% (quinze por cento) sobre o montante do débito principal, bem como de 100% (cem por cento) sobre juros de mora e multas, podendo ser pagos em até 06 (seis) parcelas;
III – os débitos parcelados até 31 de julho de 2013 terão descontos de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito principal, bem como de 100% (cem por cento) sobre juros de mora e multas, podendo ser pagos em até 05 (cinco) parcelas.
Art. 4º. O vencimento do IPTU – Exercício 2013 será 30 de setembro de 2013.
Art. 5º. Serão concedidos descontos no IPTU – Exercício 2013 se o pagamento for realizado:
I – até 31 de julho de 2013, o desconto será de 40%;
II – até 31 de agosto de 2013, o desconto será de 30%;
III – até 30 de setembro de 2013, o desconto será de 20%.
Parágrafo único. O contribuinte poderá optar pelo pagamento do débito referente ao caput deste artigo de forma parcelada, em até 03 (três) vezes, desde que requeridos até o dia 30 de setembro de 2013, tendo o contribuinte direito a 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor do tributo.
Art. 6º. Descumprido, por um período superior a 30 (trinta) dias, qualquer parcelamento assumido pelo contribuinte e permitido por esta Lei, será este notificado para demonstrar a regularidade, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de desfazimento da negociação e desligamento do contribuinte do PROINF.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do caput deste artigo, os créditos da Fazenda Municipal serão reativados e atualizados, após o que, serão excluídas as parcelas pagas, abatendo-se dos créditos oriundos do fato gerador.
Art. 7º. Em qualquer fase do parcelamento o contribuinte pode pagar antecipadamente as parcelas vincendas.
Art. 8º. A consolidação dos créditos fiscais abrangidos pelo PROINF compreende todos os existentes em nome do contribuinte ou responsável, na forma da Lei, em qualquer fase da cobrança.
Art. 9º. Para fins desta Lei, considera-se crédito fiscal a soma dos tributos, compreendendo IPTU, ISS, ITBI e Taxas, além de multas e juros de mora respectivos.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto para regulamentar as disposições contidas nesta Lei Complementar.
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 1º de março de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:DE3F9ADE