ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 655/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.010 - Sec. Mun. de Obras, Infraestrutura e Servicos Urbanos

 

Funcional Programática:

15.451.0015.1.087 – Const, Ref, Rec, Rep, Conse e adeq de Espacos Publicos

 

Elemento de despesa:

44.90.51 - Obras e Instalações

R$ 60.000,00

Fonte de Recursos:

15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

R$ 60.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.010 - Sec. Mun. de Obras, Infraestrutura e Servicos Urbanos

 

Funcional Programática:

15.451.0015.1.087 – Const, Ref, Rec, Rep, Conse e adeq de Espacos Publicos

 

Elemento de despesa:

44.90.51 - Obras e Instalações

R$ 60.000,00

Fonte de Recursos:

15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

R$ 60.000,00

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 17 de Maio de 2021.

 

JOAO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:DE61BB77