ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 013-A/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 013-A/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), para os fins que  especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 74, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Angicos/RN,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser publicada na imprensa oficial do órgão para que surtam os devidos efeitos legais.

 

Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos/RN, em 04 de maio de 2026.

 

MIGUEL PINHEIRO NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

249.000,00

02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

79.000,00

 

2039 Manutenção das Atividades da Sec. de Educação

79.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

79.000,00

02 .010 SEC. MUN.AGRICULT./ABASTEC./MEIO AMBIENTE

15.000,00

 

2089 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

15.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

15.000,00

02 .015 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

155.000,00

 

2083 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB)

155.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

155.000,00

Anexo II (Redução)

249.000,00

02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

79.000,00

 

1036 Const/Ref /Ampliação de Unid.de Ensino - FUNDAMENTAL

3.000,00

 

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

3.000,00

 

1042 Construção de Unidades Educacionais - Ensino Infantil

1.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15001001

0001

1.000,00

 

2041 Manutenção do Ensino Fundamental

60.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

52.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

15001001

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15001001

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

1.000,00

 

2045 Manutenção do Ensino Infantil

15.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

10.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

4.000,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15001001

0001

1.000,00

02 .009 SEC. MUNIC.ASSIST.SOCIAL E AÇÃO COMUNIT.

100.000,00

 

1057 Aquisição e Manutenção de Veículos e Outros Equipamentos

10.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

10.000,00

 

2069 Manutenção de Núcleo de Apoio Sociojurídico

5.000,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15000000

0001

3.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

2.000,00

 

2070 Fomentar Ações de Trabalho, Emprego, Renda e Valorização do Artesanato

12.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

12.000,00

 

2084 Manutenção dos Conselhos Municipais

32.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

30.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

2.000,00

 

2085 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

3.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

2.000,00

 

2088 Desenvolvimento de Ações de Construção e Reformas de Habitação de Interesse Social

25.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

15.000,00

 

2097 Manutenção das Atividades da Sec. Municipal de Assistência Social (SMAS)

11.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15000000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

5.000,00

02 .010 SEC. MUN.AGRICULT./ABASTEC./MEIO AMBIENTE

15.000,00

 

2089 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente

15.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

7.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

8.000,00

02 .015 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

55.000,00

 

2073 Estruturação da Rede de Serviços e Programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

15.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

10.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

5.000,00

 

2075 Manutenção das Atividades Administrativas do Fundo Municipal de Assistência Social

7.000,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

2.000,00

 

 

3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

2.000,00

 

 

3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS

15000000

0001

2.000,00

 

2081 Desenvolvimento de Atividades Socioassistenciais Itinerantes

6.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.000,00

 

2098 Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social

7.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

 

3003 Concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social

4.000,00

 

 

3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

4.000,00

 

3004 Pactuação de Parceria para Oferta de Serviço de Proteção Social Especial (PSE)

15.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS

15000000

0001

5.000,00

 

2214 Manutenção da Vigilância Socioassistencial

1.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

1.000,00


Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:DE697FF9