ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO ADMINISTRAVIVO Nº. 003/2026
CONTRATO ADMINISTRAVIVO Nº. 003/2026
TERMO DE CONTRATO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA SACCOMANNO DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA.
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, inscrita no CNPJ/MF sob o número 08.168.940/0001-04, com sede à Rua Coronel Felipe Jorge, 20, Centro, Várzea-RN, neste ato representado pelo Senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa SACCOMANNO DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS LTDA, inscrita CNPJ sob o número 22.655.038/0001-35, com sede na Av. Paulista, nº 1471, Conj. 511, Sala 02, Cx Postal 20088, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01.311-927, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) Bruna Regina Nascimento Saccomanno, brasileira, solteira, maior, empresária, portadora da Carteira de Identidade RG nº 44.572.302-6 SSP-SP e CPF nº 348.506.378-92, residente e domiciliada na Rua José da Silva Ribeiro, nº 420, Vila Andrade, São Paulo - SP, CEP: 05726-130, denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº. 179/2025 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. 013/2025, por sistema de registro de preços, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1.CLÁUSULA PRIMEIRA– OBJETO
1.1. Contratação de empresa para aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao atendimento das demandas operacionais do Município, conforme previsto no Plano de Trabalho da Emenda Parlamentar vinculada à Proposta nº 047376/2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência do Edital.
2.CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de contrato será de 24 de março de 2026 à 27 de janeiro de 2027, podendo ser prorrogado na forma do Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.
3.CLÁUSULA TERCEIRA– PREÇO
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$140.990,81(cento e quarenta mil, novecentos e noventa reais e oitenta e um centavos), conforme mostra na tabela abaixo:
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ITEM |
ESPECIFICAÇÕES |
MARCA/ MOD. |
UND |
QUANT. |
V.UNIT R$ |
V.TOTAL R$ |
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2 |
TRATORAGRÍCOLA|POTÊNCIA:75CV|TIPO COMBUSTÍVEL:DIESEL|TRAÇÃO:4X4|TIPO SISTEMA: LEVANTE HIDRÁULICO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 2300 K |TIPO USO: COM CONTRA PESOS FRONTAIS | CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: CONTROLE REMOTO DE IMPLEMENTOS CATEGORIA II | CAPACIDADE TANQUE COMBUSTÍVEL:60L| TIPO PNEU DIANTEIRO: MÍNI MO 12.4‐24R1|TIPO PNEU TRASEIRO: MINIMO 18.4‐30R1 |
KTR 7725XS |
UND |
01 |
140.990,81 |
140.990,81 |
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VALOR GLOBAL TOTAL-------R$140.990,81(cento e quarenta mil, novecentos e noventa reais e oitenta e um centavos). |
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3.2 .No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA –DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA;
PROJETO DE ATIVIDADE: 22277- AMPLIAR O FOMENTO AGROPECUÁRIO;
NATUREZA DE DESPESA:44.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FONTES DE RECURSOS: 17003110-TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS; 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
5 – CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1.O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.
5.2.A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados;
5.2.1 As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;
5.2.2 A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.
6.CLÁUSULA SEXTA– DO REAJUSTE
6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
7. CLÁUSULA SÉTIMA–GARANTIA DE EXECUÇÃO
7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
8. CLÁUSULA OITAVA–ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas noTermo de Referência, anexo ao Edital.
9.CLAÚSULA NONA– FISCALIZAÇÃO
9.1. Afiscalização da execução do objeto será efetuada por Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.
10.CLÁUSULA DÉCIMA–OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA–SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
12.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA–RESCISÃO
12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:
12.1.1.Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos Artigos 137 ao 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.3.O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:
12.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.3.3. Indenizações e multas.
13.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA–VEDAÇÕES
13.1. ÉVEDADO À CONTRATADA:
13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
14.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA–ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 ao 136 da LeiFederal nº 14.133, de 2021.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº14.133, de 2021,e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA –PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, nos Diários Oficiais e no PNCP, no prazo previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA –FORO
17.1 É eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme §1ºdo Art. 92 da Lei Federal nº 14.133/21.
17.2.Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02(duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Várzea/RN, 24 de março de 2026
Município de Várzea/RN
Contratante
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Saccomanno Distribuidora de Maquinas LTDA
CNPJ/MF n°: 22.655.038/0001-35
Contratada
BRUNA REGINA NASCIMENTO SACCOMANNO
Representante Legal
TESTEMUNHAS:
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ASSINATURA:
CPF:
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Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:DE7CD36C