ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 540 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 540 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 494/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1o O Art. 5o, da Lei Municipal 494, de 23 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5o O procedimento administrativo descrito para apuração da responsabilidade por danos e multas causados à veículo disposto no Art. 1o desta Lei e aplicação de penalidades descritas no Art. 4o, também desta Lei, deve ser observado o disposto nas Leis Municipais no 034, de 22 de abril de 1999 e 498,de 28 de fevereiro de 2025 sob pena de nulidade da penalidade aplicada.

 

Art. 2o Os §§ 4o, 5o e 6o, do Art. 7o, da Lei Municipal 494, de 23 de janeiro de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

§ 4o - Colhida a prova oral ou, não havendo necessidade de prova oral ou qualquer outra diligência ou meio de prova, os autos serão encaminhados à Procuradoria afim de emitir parecer.

§ 5o - Retornado os autos da Procuradoria Jurídica sem nenhuma sugestão de diligência e com parecer pela regularidade do procedimento, os autos serão encaminhados com relatório para a autoridade instauradora.

§ 6o - Apontada a necessidade de diligência pela Procuradoria Jurídica, a mesma será realizada antes de ser confeccionado o relatório e os autos encaminhados em seguida para o Secretário.

 

Art. 3o As alterações dos dispositivos de que trata a presente Lei, se dá de conformidade com a Lei Municipal nº 512/2025, que altera a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de José da Penha, instituída pela Lei Municipal no 274/2013, cria e extingue cargos, funções e unidades que menciona e dá outras providências.

 

Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos legais, vigendo a partir de 26 de maio de 2025.

 

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário e, em especial o Art. 5o e os §§ 4o, 5o e 6o, do Art. 7o, da Lei Municipal 494, de 23 de janeiro de 2025.

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 540 de 26 de setembro de 2025 que, “altera dispositivos da lei municipal nº 494/2025, e dá outras providências”.

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de setembro de 2025.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:DE8B0F0F