ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 804/2023.

Dispõe sobre a criação de rubrica orçamentária em ação vinculada a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DE RUBRICAS

 

Art. 1º - Fica instituída a criação de nova rubrica vinculada a ação do corrente exercício, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à dotação especificada no Anexo I deste Projeto, na Secretaria Municipal de Educação, considerando a necessidade de criação, inclusão e readequação da natureza de despesa na unidade orçamentaria da Educação, para custeio de diárias na fonte de recursos do FUNDEB 30%, desde que essas despesas sejam associadas à realização de atividades ou ações à consecução dos objetivos das instituições educacionais, da educação básica pública.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 09 de agosto de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (CRIAR)

15.000,00

02 .005 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

15.000,00

 

2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 30% FUNDEB

 

 

 

15.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15400000

0001

15.000,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

15.000,00

02 .005 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

15.000,00

 

2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 30% FUNDEB

 

 

 

15.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15400000

0001

15.000,00


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:DE9014C8