ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 548, DE 05 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre denominação da unidade de saúde de São Miguel, que passa à denominar-se “Unidade de Saúde Irene Tenório de Oliveira”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que determina o artigo 29, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Unidade de Saúde de São Miguel, localizada na Rua Júlio Pereira, s/nº, Centro, de São Miguel passa à denominar-se “Unidade de Saúde IRENE TENÓRIO DE OLIVEIRA”.

 

Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a confeccionar e afixar placa de identificação e homenagem na referida UNIDADE DE SAÚDE, em conformidade, no que couber, às Leis Municipais, Estaduais e Federais vigentes atinentes ao assunto.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias com recursos próprios.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 05 de maio de 2021.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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