ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 565/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO GABINETE DA PREFEITA

Rua São Sebastião, n.º 36, Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, CEP.: 59.540-000 CNPJ.: 08.351.819/0001-05 – Email: prefeitura@caicaradoriodovento.rn.gov.br

 

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 565 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Abre crédito especial e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO

DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE

RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de dezembro de 2025

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2025

Período de: 03/11/2025 a 30/11/2025

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Nº Lei

Status

581

03/11/2025

11/2025

Excesso de Arrecadação

Especial

200.222,00

 

DECRETO: 0

 

PENDENTE

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

200.222,00

03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

200.222,00

 

2004 INCREMENTO PAB

 

 

 

200.222,00

Nº Solic.: 156 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17063130

0001

175.000,00

Nº Solic.: 156 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17063130

0001

25.222,00

 

 

 

 

Total:

200.222,00

 

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Nº Lei

Status

614

03/11/2025

11/2025

Excesso de Arrecadação

Especial

314.200,00

 

DECRETO: 0

 

PENDENTE

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

314.200,00

03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

314.200,00

 

1204 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

 

 

 

314.200,00

Nº Solic.: 164 Criar

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17063120

0001

314.200,00

 

 

 

 

Total:

314.200,00

 

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Nº Lei

Status

619

03/11/2025

11/2025

Excesso de Arrecadação

Especial

109.222,00

 

DECRETO: 0

 

PENDENTE

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

109.222,00

03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

109.222,00

 

1207 INCREMENTO MAC

 

 

 

109.222,00

Nº Solic.: 169 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17063120

0001

109.222,00

 

 

 

 

Total:

109.222,00

 

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Nº Lei

Status

626

03/11/2025

11/2025

Excesso de Arrecadação

Especial

400.000,00

 

DECRETO: 0

 

PENDENTE

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

400.000,00

02.070 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS

 

 

 

 

400.000,00

 

1040 CONST. E/OU CONSER. DE ESTRADAS, PONTES E/OU CANAIS

 

 

 

400.000,00

Nº Solic.: 72 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

400.000,00

 

 

 

 

Total:

400.000,00

 

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Nº Lei

Status

623

03/11/2025

11/2025

Anulação de Dotação

Especial

792.000,00

 

DECRETO: 0

 

PENDENTE

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

396.000,00

02.080 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO

 

 

 

 

396.000,00

 

1208 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

 

 

 

396.000,00

Nº Solic.: 26 Criar

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

396.000,00

 

 

 

 

Total:

396.000,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

396.000,00

02.050 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

396.000,00

 

1099 CONSTRUCAO DE CRECHE PRÓ-INFANCIA TIPO 2 EM NOVA DESCOBERTA

 

 

 

396.000,00

Nº Solic.: 153 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

396.000,00

 

 

 

 

Total:

396.000,00

 

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Nº Lei

Status

628

03/11/2025

11/2025

Anulação de Dotação

Especial

500.000,00

 

DECRETO: 0

 

PENDENTE

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

250.000,00

02.070 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS

 

 

 

 

250.000,00

 

1040 CONST. E/OU CONSER. DE ESTRADAS, PONTES E/OU CANAIS

 

 

 

250.000,00

Nº Solic.: 75 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

250.000,00

 

 

 

 

Total:

250.000,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

250.000,00

02.070 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS

 

 

 

 

50.000,00

 

2206 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO

 

 

 

50.000,00

Nº Solic.: 74 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

50.000,00

02.090 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIEN

 

 

 

 

200.000,00

 

2214 AQUISIÇÃO DE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

 

 

 

200.000,00

Nº Solic.: 58 Reduzir

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17000000

0001

100.000,00

Nº Solic.: 58 Reduzir

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17010000

0001

100.000,00

 

 

 

 

Total:

250.000,00

 

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Nº Lei

Status

630

03/11/2025

11/2025

Anulação de Dotação

Especial

700.000,00

 

DECRETO: 0

 

PENDENTE

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

350.000,00

03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

350.000,00

 

1048 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

 

 

 

350.000,00

Nº Solic.: 170 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17063110

0001

300.000,00

Nº Solic.: 170 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17063110

0001

50.000,00

 

 

 

 

Total:

350.000,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

350.000,00

02.070 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS

 

 

 

 

350.000,00

 

2070 PAVIMENTACAO E PASSAGEM MOLHADA

 

 

 

350.000,00

Nº Solic.: 76 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

350.000,00

 

 

 

 

Total:

350.000,00

 

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Nº Lei

Status

632

03/11/2025

11/2025

Anulação de Dotação

Especial

800.000,00

 

DECRETO: 0

 

PENDENTE

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

400.000,00

03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

400.000,00

 

1048 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

 

 

 

400.000,00

Nº Solic.: 172 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17063110

0001

350.000,00

Nº Solic.: 172 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17063110

0001

50.000,00

 

 

 

 

Total:

400.000,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

400.000,00

02.070 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS

 

 

 

 

400.000,00

 

2070 PAVIMENTACAO E PASSAGEM MOLHADA

 

 

 

400.000,00

Nº Solic.: 77 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

400.000,00

 

 

 

 

Total:

400.000,00

 

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Nº Lei

Status

633

03/11/2025

11/2025

Anulação de Dotação

Especial

250.000,00

 

DECRETO: 0

 

PENDENTE

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

125.000,00

03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

125.000,00

 

1207 INCREMENTO MAC

 

 

 

125.000,00

Nº Solic.: 173 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17063110

0001

125.000,00

 

 

 

 

Total:

125.000,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

125.000,00

02.010 GABINETE DA PREFEITA

 

 

 

 

100.000,00

 

1028 CONSTRUCAO DE UM CENTRO DE COMERCIAL P/ PEQUENOS E MICRO EMPRENDEDORES

 

 

 

100.000,00

Nº Solic.: 28 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

100.000,00

02.070 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS

 

 

 

 

25.000,00

 

2070 PAVIMENTACAO E PASSAGEM MOLHADA

 

 

 

25.000,00

Nº Solic.: 78 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

25.000,00

 

 

 

 

Total:

125.000,00


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:DEC368BB