ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº.636/2026– GC, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

Denomina de “Rua Cristovam Reinaldo de Sousa” a via pública projetada situada no Bairro Muquém, Zona Urbana do Município de Antônio Martins/RN, com início no final da Rua Francisco Aires, paralela à Rua Gregório Simplício da Silva e transversal à Rua Projetada, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ANTONIO MARTINS-RN, no uso de suas atribuições, Constitucionais que lhe são conferidas no caput do Art.57 da Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Antônio Martins, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica denominada Rua Cristovam Reinaldo de Sousa a via pública projetada situada no Bairro Muquém, Zona Urbana do Município de Antônio Martins, Estado do Rio Grande do Norte, com início no final da Rua Francisco Aires, paralela à Rua Gregório Simplício da Silva e transversal à Rua Projetada, conforme localização constante dos registros e do cadastro urbano municipal, tendo como referência as coordenadas geográficas 6,215479° S e 37,896898° W.

 

§ 1º A denominação de que trata esta Lei deverá ser incorporada aos registros, cadastros, mapas e demais documentos oficiais do Município, para todos os fins administrativos e legais.

§ 2º A denominação de que trata o caput deste artigo constitui justa homenagem à memória do saudoso Cristovam Reinaldo de Sousa, conhecido popularmente como “Neto Cristovam”, perpetuando seu nome como referência para a cidade de Antônio Martins/RN.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a instalação de placa indicativa com a denominação oficial do logradouro, bem como promover as alterações necessárias nos cadastros, mapas, plantas e demais registros administrativos do Município.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. – Revogam – se as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil da Prefeitura Municipal de Antônio Martins – RN, 08 de setembro de 2026.

 

JÉSSICA IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA.

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Francisco Lucinaldo da Silva
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