ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº. 527/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e euSANCIONOa seguinte Lei:

Art. 1º. –Para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e as autarquias do Município poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º. –Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público:

I –Assistência a situações de calamidade pública;

II –Implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público;

III –Atender as necessidades administrativas temporárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais; e

IV - Contratação de profissionais, exclusivamente para suprir a falta de profissionais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º. –O contrato obedecerá ao prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez, por igual período, desde que mantida a situação que lhe deu causa.

Art. 4º. – As contratações serão feitas mediante contrato administrativo por tempo determinado, de natureza jurídico-administrativa, com observância dos prazos estabelecidos em convênios ou contratos e, nos demais casos, de acordo com a previsão de término dos serviços ou atividades, na forma desta Lei.

Art. 5º. – As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar competência.

Art. 6º. –É proibida a contratação nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

Art. 7º. –A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada de acordo com a atividade a ser exercida pelo contratado, não podendo, em hipótese nenhuma ser superior à do servidor efetivo que desempenhe função semelhante.

§1º. – A carga horária dos contratados obedecerá ao previsto no Anexo Único da presente Lei.

Art. 8º. –O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I –receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II –ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo Único –A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na transgressão.

Art. 9º. –O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I –Pelo término do prazo contratual;

II –Por iniciativa do contratado;

III – Por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;

IV –Por falta disciplinar cometida pelo contratado; e

V –Por insuficiência de desempenho do contratado.

Art. 10. –O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para fins previdenciários.

Art. 11. –A quantidade de cargos obedecerá ao previsto no Anexo Único da presente Lei.

Parágrafo Único –Os cargos existentes no Anexo Único na presente Lei serão preenchidos de forma temporária durante sua vigência.

Art. 12. –A lotação ficará a encargo da administração efetuada pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 13. – Em caso de reajuste do salário-mínimo, aplica-se automaticamente o novo valor aos cargos cujos vencimentos fiquem abaixo do salário-mínimo vigente, assegurando o cumprimento da legislação federal.

Art. 14. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Espírito Santo/RN, 12 de fevereiro de 2026. JOSÉ FAGNER FREIRE - Prefeito Municipal

LEI ORDINÁRIA Nº. 527/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

QUANT.

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA

Professor Polivalente, com Licenciatura Plena em Pedagogia

58

R$ 2.800,00

30h


Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
Código Identificador:DEF3A48D