ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 793/2026
Dispõe sobre alterações no Anexo – Tabela III da Lei complementar nº 487/2010 que trata sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal de Baía Formosa/RN e dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:
Art. 1º - Fica alterada a TABELA III, em anexo à Lei Complementar nº 487/2010, referenciada em seu art. 40, inciso I. A tabela III, indicada no caput desse artigo, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - O diretor de escola com a tipologia A, escola com 401(quatrocentos e um) a mais de 600 (seiscentos) estudantes, receberá uma gratificação de 50% sobre o seu salário base, por exercer a função de diretor escolar, enquanto, o vice-diretor desta escola, receberá 40% sobre seu salário base.
II - O diretor de escola com a tipologia B, escola com 201(duzentos e um) até 400 (quatrocentos) estudantes, receberá uma gratificação de 40% sobre o seu salário base, por exercer a função de diretor escolar, enquanto, o vice-diretor desta escola, receberá 30% sobre seu salário base.
III - O diretor de escola com a tipologia C, escola com 101(cento e um) até 200 (duzentos) estudantes, receberá uma gratificação de 35% sobre o seu salário base, por exercer a função de diretor escolar.
IV - O diretor de escola com a tipologia D, escola com até 100 (cem) estudantes, receberá uma gratificação de 30% sobre o seu salário base, por exercer a função de diretor escolar.
V - O diretor ou vice-diretor que possuir duas matrículas no magistério municipal receberá sua gratificação sobre o salário base do vínculo estatutário mais antigo.
Art. 2º - Aos coordenadores será concedida uma gratificação de 5% (cinco) sobre o seu salário base.
TABELA III
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ACORDO COM A TIPOLOGIA DA ESCOLA
|
TIPOLOGIA DA ESCOLA |
CRITÉRIOS |
CARGO |
VALOR DA GRATIFICAÇÃO |
|
A |
De 401 a mais de 600 alunos. |
Diretor |
50% |
|
Vice-diretor |
40% |
||
|
B |
De 201 até 400 alunos. |
Diretor |
40% |
|
Vice-diretor |
30% |
||
|
C |
De 101 até 200 alunos. |
Diretor |
35% |
|
D |
Até 100 alunos. |
Diretor |
30% |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 06 de junho de 2026.
CAMILA VERAS DE MELO
Prefeita do Município de Baía Formosa/RN
Publicado por:
Sara Greyse Duarte da Silva Martins
Código Identificador:DEFBC06A