ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 575 DE 07 DE MARÇO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 02 de janeiro de 2017, os vencimentos dos profissionais do magistério municipal no patamar de 7,64%, conforme autorização do Artigo 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. As despesas decorrentes dos reajustes tratados nesta Lei ficarão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 07 de março de 2017.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:DF165D19