ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 295/2013 - ORÇAMENTO MUNICIPAL 2014

MUNICÍPIO DE  PUREZA/RN

 

LEI Nº 295/2013, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

Administração

Maria Conceição da Costa Fonseca

 

LEI Nº 295/2013. Pureza-RN, 13 de dezembro de 2013.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PUREZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PUREZA,

Faz saber que a Câmara Municipal de Pureza aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pureza para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

§ 1º - O Orçamento do Município de Pureza constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2014, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresentadas de forma individualizada.

 

§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:

 

Desdobramento da receita por fonte;

Desdobramento da despesa por órgão;

Tabela de Fontes de Recursos;

Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;

Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;

Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;

Receita segundo as categorias econômicas;

Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;

Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;

Demonstrativo da despesa por órgãos e funções

Relação de projetos e atividades;

 

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Pureza, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

 

Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em R$ 24.995.102,00 (Vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil, cento e dois reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 24.995.102,00 (Vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e cinco mil, cento e dois reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

Orçamento fiscal, em R$ 18.546.700,00 (Dezoito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e setecentos reais); e

 

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.448.402,00 (Seis milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e dois reais).

 

CAPÍTULO IV

DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

 

Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.

 

Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:

 

I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.

 

IV – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), anulação da reserva de contingência (inciso IV), todos deste artigo.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

 

Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.

 

Art. 10 – Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, fica o poder Executivo autorizado a:

I – adequar às fontes de recursos conforme a reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

II – adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

III – adequar às contas de receita conforme as fontes de recurso e de acordo com o plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;

 

Parágrafo Único – As modificações descritas no caput deste artigo não implicarão na alteração das receitas e despesas aprovadas por esta Lei.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA FONSECA

Prefeita Constitucional de Pureza


Publicado por:
Antônio Lopes Neto
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